Regime especial para jovens no âmbito penal.

b) Foi condenado na pena única de dois anos de prisão, suspensa pelo mesmo período, sujeita a regime de prova, assente num plano individual de readaptação com incidência na procura/manutenção de inserção laboral a tempo inteiro;

c) O jovem não concordou com tal decisão pois entendia que devia ter sido aplicado o regime penal de jovens adultos (DL 401/82 de 23/9).

DECISÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

I - O regime punitivo do DL 401/82 de 23/9 é o regime regra de sancionamento dos jovens entre os 16 e os 21 anos, mas não é de funcionamento automático, significando apenas que o tribunal tem o poder/ dever vinculado de averiguar dos pressupostos da sua aplicação.

II – Tal regime não deve ser aplicado se estiverem demonstradas razões sérias para crer que a atenuação especial não traz vantagens para a reinserção social do jovem condenado.

Texto integral do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Novembro de 2016.

publicado por Pedro Miguel Branco às 18:29

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