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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

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Recusa do Juiz.

RECUSA DO JUÍZ
MOTIVO SÉRIO E GRAVE
RELACIONAMENTO PESSOAL

 

"I – Não merece tutela, para efeitos de por em causa a imparcialidade do Juiz, o simples receio ou temor de que o juiz já tenha algum conhecimento prévio relativamente ao “thema decidendum”, ou tenha tomado partido a favor de uma das partes, em detrimento da outra, em decisão judicial, pois será sempre de exigir a demonstração de motivo de especial gravidade que possa gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.
II- É de indeferir o pedido de recusa do Juiz se o Requerente não invocou quaisquer factos concretos e reais (nem graves, nem menos graves) susceptíveis de gerar receio fundado de parcialidade do juiz titular dos autos de instrução, e nem alegou qualquer matéria extra processual ou de índole pessoal que evidencie alguma parcialidade do juiz recusando."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09 de Janeiro de 2019

 

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