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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

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Prisão preventiva. Indícios fortes.

 

Para prender preventivamente basta um qualquer indício, ou um conjunto de indícios genérico???

 

"Existem indícios fortes, nomeadamente para efeitos da aplicação de Prisão Preventiva (art. 202º do CPP), quando constem dos autos elementos de prova que sustentem e revelem a convicção de que um facto se verifica no momento da decisão. Este grau de convicção é o mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os conhecidos no momento em que é proferida a decisão interlocutória."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21 de Fevereiro de 2017.

 

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