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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

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PGR põe fim a acordos de penas em processos judiciais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pôs esta sexta-feira fim a possíveis acordos de penas em processos judiciais, por não estarem contemplados na lei e fala na necessidade de se uniformizar a atuação do Ministério Público.

«[...]Determino que os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público se abstenham de promover ou aceitar a celebração de acordos sobre sentenças penais», explica uma diretiva, assinada pela procuradora Joana Marques Vidal, publicada esta sexta-feira na página da internet da PGR.

Segundo a PGR, mesmo que se aceite que os acordos de sentença em processo penal possam constituir uma forma alternativa de resolução de conflitos penais adequada à prossecução de objetivos de justiça, celeridade simplificação e economia processual, «certo é que não existe no nosso ordenamento jurídico norma expressa, geral e abstrata, que os preveja e da qual possam resultar requisitos e pressupostos conformadores da sua aplicação que respeitem princípios constitucionais estruturantes do processo penal, designadamente os princípios da legalidade e da igualdade».

A diretiva frisa que as divergências entre a doutrina e a jurisprudência sobre a admissibilidade dos acordos de sentença e a sua conformação legal, e a complexidade jurídica da questão, «sugerem a necessidade de aprofundamento da reflexão, designadamente quanto à posição a assumir pelo Ministério Público no âmbito das suas atribuições no exercício da ação penal».

Por outro lado, a PGR sustenta que «a inexistência de determinações ou orientações similares em todas as Procuradorias-Gerais Distritais pode promover a desigualdade de tratamento de idênticos casos concretos, o que importa salvaguardar, no respeito pelo princípio da igualdade do cidadão perante a lei».

Assim, «na ausência de solução legal inequívoca e considerando as divergências», a PGR determinou a uniformização da atuação do Ministério Público neste âmbito, que, a partir de agora passa pela abstenção de promoção ou aceitação de celebração de acordos sobre sentenças penais.

 

 

Em: TVI24.