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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Pedido de indemnização a Advogados.

Uma decisão, pelos vistos exemplar, que vai limitar o abuso que se tem verificado nos últimos anos relativamente a queixas contra Advogados no exercício da sua profissão.

Já se sabe que quando se "ganha" uma acção o mérito é só do cidadão que contratou o Advogado. Quando se "perde" a culpa é só do Advogado.

 

I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com um nível de consecução de interesse efetivo.
II - Não bastará a prova da não obtenção do resultado previsto com a prestação, para considerar provado o incumprimento ou o cumprimento defeituoso. É necessário provar que o devedor não realizou os atos em que normalmente se traduziria uma assistência ou um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão.

 

O CASO (resumo):

1 - Um cidadão, após ter sido alvo de uma busca domiciliária e, no seguimento, ter havido apreensão de diversas armas que possuía e que se encontravam na sua habitação, foi constituído arguido e detido no âmbito de um processo crime;

2 - Contratou uma Sociedade de Advogados para assumir a sua defesa no âmbito do mencionado processo crime, tendo sido outorgada a respetiva procuração;

3 - Alega agora o antigo constituinte que os Advogados não executaram de forma criteriosa e zelosa o mandato forense que lhes fora conferido, violando e não defendendo os seus interesses legítimos;

4 - Em consequência pediu uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor de 277.438,00€.

 

CONCLUIU O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

"Somos assim levados a concluir que nas concretas circunstâncias e face ao regime jurídico vigente os apelados-réus em obediência à autonomia técnica que caracteriza o exercício da sua atividade, mas com respeito da lei, não omitiram a diligência que era exigível na organização da defesa do apelante, estudando com cuidado e com zelo as questões colocadas, aconselhando a solução que se afigurava justa e equitativa, fornecendo as informações necessárias ao apelante e por isso, não lhes pode ser imputado o incumprimento do contrato de mandato forense, por violação das regras estatutárias. A interpretação do regime legal defendida pelos réus sendo plausível e fundada, não revela negligência passível de integrar responsabilidade profissional.
A opção e aconselhamento não passou apenas pelo interesse de ”agradar” ao cliente, mas assentou no propósito de tutelar os seus direitos demonstrando o infundado da acusação a respeito da detenção ilegal de armas e por essa via obter a absolvição dos crimes imputados e restituição das armas e licenças apreendidas.
Conclui-se, assim, que os meios exigíveis, adequados e diligentes, postulados pelas regras estatutárias e deontológicas dos advogados, foram cumpridos pelos réus, não se revelando ilícita a sua conduta, nem culposa."

 

 

Vêr texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2016.