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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Ordem dos Psicólogos não se pode constituir assistente em processo criminal de usurpação de funções.

 

"A Ordem dos Psicólogos Portugueses não possui legitimidade para intervir na qualidade de assistente relativamente a um eventual crime de usurpação de funções previsto no artº 358º, do código Penal."

 

O CASO:

- Em 28 de Janeiro de 2015 deu entrada no Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto uma denúncia efectuada pela Ordem dos Psicólogos Portugueses contra M. F.;
- Nessa denúncia é atribuída à referida M. F. a prática de um crime de usurpação de funções por proceder à prestação e exercício de funções típicas da profissão de Psicólogo sem se encontrar inscrita na Ordem dos Psicólogos, não tendo realizado estágio, nem entregue o seu projecto de estágio, arrogando-se, ilegitimamente, uma qualidade e habilitação que não detém;

- J. P. reportou à Ordem dos Psicólogos a realização de três consultas de psicologia com a referida M. F..

 

A DECISÃO:

O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que o bem jurídico especialmente protegido pela norma incriminadora é um interesse público, um interesse do Estado e só por este titulado, não podendo neste caso a Ordem dos Psicólogos constituir-se assistente no processo criminal a correr termos contra M.F.

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 06 de Fevereiro de 2017.

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