Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Ordem dos Advogados - Apresentação de queixa criminal contra os membros do Governo.

Em 30 de Maio de 2014 foi realizada uma Assembleia-Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados.

Esperava-se uma atitude firme por parte da OA de forma a impedir um ataque sem precedentes à população portuguesa com a implementação de um mapa judiciário que contém alterações meramente economicistas.

 

O que tivemos (vêr em baixo) foi um conjunto de medidas para a comunicação social, que não terão qualquer impacto prático. O Governo ficou sem dúvida satisfeito com esta Assembleia.

 

Os ministros, secretários de estado e afins deste Governo até se devem ter rido à gargalhada da intenção de apresentar uma queixa criminal contra todos os seus membros.

 

Às vezes é preferível não tomar medidas do que fazê-lo de forma inócua e desprestigiante.

 

 

 

 

 

DELIBERAÇÕES TOMADAS:

 

 

"Os Advogados Portugueses reunidos em Assembleia-Geral Extraordinária deliberaram adoptar as seguintes medidas contra o Novo Mapa Judiciário:


I. Organização de uma conferência de jornadas nacionais sobre o Mapa Judiciário com cobertura mediática.
Aprovada com um voto contra
II. Organização de um protesto nacional em conjunto com a ANMP em frente à Assembleia da República.
Aprovada com um voto contra e uma abstenção
III. Apresentação de uma queixa-crime contra todos os membros do Governo por atentado contra o Estado de Direito.
Aprovada por maioria    

Estiveram presentes na Assembleia Geral, realizada em Lisboa a 30 de Maio, 303 Advogados e representados 698 por procuração.    

A Bastonária da OA reiterou a recusa da figura do defensor do público afirmando que  "No dia em que a Senhora Ministra implementar o sistema do defensor público a Ordem dos Advogados paralisará o Sistema de Justiça"."

 

Em: Portal da Ordem dos Advogados