Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

O simplex nos tribunais. Ajuda ou confusão?

 

O programa “Justiça+Próxima” parece servir de pouco no dia-a-dia dos tribunais portugueses.

Os alertas escritos enviados para os Advogados pelos vistos de nada servem e apenas constituem uma distracção incómoda. Têm sempre de sempre confirmadas essas informações telefonicamente ou presencialmente sob pena de se faltar injustificadamente a uma diligência judicial.

 

Decidiu assim o Tribunal da Relação do Porto recentemente

" I - Os serviços do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico, não foram objecto de qualquer regulação normativa, não constituem meios ou formas de notificação de actos processuais e não são geridos pela secretaria judicial onde corre o processo em relação ao qual é prestada a informação.
II - A falta a um acto judicial de pessoa para ele convocada em virtude de haver recebido um alerta via SMS de haver sido alterada a data é injustificada."

 

Vêr acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24 de Maio de 2017.

 

computer.jpg