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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

O direito do arguido ao silêncio. Violações constantes da lei pelos tribunais.

Reza assim o artigo 343º do Código de Processo Penal (Declarações do arguido):

"1 - O presidente informa o arguido de que tem direito a prestar declarações em qualquer momento da audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo, sem que no entanto a tal seja obrigado e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo."

 

Na prática, no dia-a-dia dos tribunais de primeira instância, esse direito do arguido é muitas vezes desrespeitado e desvirtuado, usando-se inúmeros artifícios que, felizmente, na maioria dos casos encontra solução nos tribunais superiores que decidem a favor dos suspeitos da prática de crimes (a acusação não traz nenhuma presunção de condenação anexada).

 

Vem esta minha opinião a propósito de mais uma situação concreta de que tive conhecimento esta semana:

A arguida exerceu o seu direito ao silêncio. O tribunal condenou-a em pena de prisão referindo expressamente na sentença que, à falta de outra versão dos factos, teria de acreditar naquilo que constava da acusação. Apesar de constar na mesma alegados "factos" concretizados em data não concretamente apurada e em local não concretamente apurado.

Melhor exactidão processual não poderia concerteza ser atingível!!!

 

E fez-me relembrar outro caso, já com alguns anos:

Um tribunal de primeira instância condenou um arguido pela prática de um crime, apesar do mesmo ter dito que não se lembrava do que tinha feito no dia em causa, mas que não tinha por hábito passar na rua que constava no despacho de acusação.

A juíza condenou-o porque (espantosamente), escreveu ela na sentença, como o arguido não se recordava do que tinha feito nesse dia, não negou que tivesse praticado o crime de que estava acusado. E a pena pelo seu "dia esquecido" era prisão efectiva.

FELIZMENTE O TRIBUNAL SUPERIOR REVERTEU TOTALMENTE A DECISÃO E DEU-LHE UMA LIÇÃO BÁSICA DE DIREITO NO ACÓRDÃO QUE PROFERIU.

 

Mas isso muitas vezes não acontece. Ficam a perder por isso todos os cidadãos.

Afinal, para a próxima pode ser a sua vez. Os magistrados estão aí à porta.