Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Ladrão - uma expressão permitida no debate político.

 

O Tribunal da Relação de Évora considerou que chamar o outro candidato de ladrão, por ser em contexto de campanha eleitoral, não constitui a prática do crime de difamação.

 

"I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular;
II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido político, usou da palavra numa Reunião de uma Assembleia Municipal desse Município e referindo-se ao assistente – que era candidato às eleições do Município integrando uma lista concorrente e interveio nessa Assembleia, mas já não se encontrava presente –, para denegrir a sua pessoa e imagem e, dessa forma, obter vantagens políticas nas eleições que se iriam realizar dentro de poucos dias, disse que (o assistente) era “ladrão”."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07 de Março de 2017.

 

trafulha.png