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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

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Inconstitucionalidade - artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

"Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro".

Em: DRE

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