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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

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Guardas prisionais - testes a álcool e drogas a partir de 1 de Abril.

A partir de 1 de Abril de 2017 os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional poderão ser submetidos a testes, exames médicos e outros meios apropriados, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos.

 

A recusa em ser submetido(a) a tais testes e exames, nos termos do artigo 6º desta nova Lei, constitui infracção disciplinar e impede o trabalhador em causa de permanecer ao serviço nas 12 horas seguintes (entre outras consequências).

 

 

Vêr Lei nº 6/2017 de 02 de Março.

 

 

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