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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017

Gravação interrogatórios - Proposta alteração processo penal.

Em França recentemente foram anulados interrogatórios por não terem sido gravados em vídeo.

 

Em Portugal nem gravados em áudio são os interrogatórios em sede de inquérito, como os levados a cabo por autoridades policiais ou realizados nas instalações das mesmas.

 

Um punhado de maus profissionais a nível nacional destroem vidas de cidadãos inocentes.... APENAS PORQUE PODEM.

 

Para evitar essas situações recorrentes a nível judicial, no passado mês de Novembro enviei a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal no sentido de ser obrigatória a gravação de todos os interrogatórios de arguido em sede de inquérito.

Sem a possibilidade de existir excepção por falta de meios para gravação (como actualmente virou regra).

 

Em pleno século XXI não faltam dispositivos com função de gravação, desde computadores, smartphones, gravadores digitais portáteis, etc. (ainda há pouco tempo, em audiência de julgamento criminal, se realizou uma inquirição de testemunha através do programa Skype sem cair nem o Carmo nem a Trindade).

 

Tal alteração terá também um impacto financeiro significativo pois poupará papel, tinteiros e toners, por exemplo, além de libertar mais tempo para os agentes da autoridade e os funcionários judiciais se dedicarem a outras tarefas.

 

É sempre bom recordar que se não for possível a gravação das declarações de um arguido em sede de audiência de julgamento este é adiado. Não pode o arguido prestar declarações sem as mesmas serem gravadas em suporte digital (áudio).

 

Tal segurança também se deve exigir na fase de inquérito antes de existir despacho de acusação ou de arquivamento.

algemas.jpg

publicado por Pedro Miguel Branco às 09:52
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