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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Crimes graves julgados onde foram cometidos.

 

"Ministra quer juizes de instâncias centrais a deslocarem-se aos tribunais locais, incluindo os extintos.

Crimes graves julgados onde foram cometidos.

 

Na próxima terça-feira, um coletivo de três juizes de Coimbra vai deslocar-se ao tribunal de Arganil para ali iniciar o julgamento de um jovem acusado do assassinato da namorada. É uma viagem de 120 quilómetros, ida e volta, que os juizes vão repetir até ao final do julgamento, em respeito pelo princípio da prevenção geral, isto é, da necessidade de dissuadir toda a gente de cometer crimes. Arguido e vitima são de Arganil e o homicídio ocorreu no concelho de Tábua – mas a meia dúzia de quilómetros daquela vila -, sendo ponto assente que se faz melhor prevenção geral quando os crimes são julgados e punidos junto da comunidade onde foram cometidos.

A viagem do coletivo de Coimbra ao interior do distrito é um caso raro e acontece por iniciativa dos juizes (ver caixa), mas a nova ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, quer que as deslocações dos juizes das instâncias centrais passem a obrigatórias. Apostada em reaproximar a justiça dos cidadãos, mas sem pôr em causa o princípio da especialização que orientou a reforma judiciária de 2014, Van Dunem já apresentou à Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASIP) uma proposta que obrigará a que toda a criminalidade grave, com penas superiores a cinco anos, seja julgada onde foi praticada.

 

Deslocação de juizes

A proposta prevê que os coletivos das instâncias centrais, localizadas nas sedes das 23 comarcas (praticamente coincidentes com os distritos administrativos), se realizem nos tribunais que deixaram de os fazer em 2014, como o de Arganil, mas também nos 27 convertidos em secções de proximidade (pouco mais do que meras secretarias) ou nos 20 então encerrados.

Isto passaria pela deslocação de dois juizes da instância central, sendo o terceiro elemento do coletivo um juiz da instância local com competência territorial para o município em causa, preconiza a ministra, justificando a integração de um juiz mais novo nos coletivos com a sua formação.

 

ASIP contesta mudança

“A ASJP entende que, neste momento, é prematuro e não há condições para encetar tal alteração”, lê-se em documento remetido ao Ministério da Justiça. A associação, presidida por Maria José Costeira, diz que “o atual sistema foi pensado numa lógica e com o pressuposto de os juizes das instâncias centrais não se deslocarem do edifício onde a sua instância está instalada”. “Alterar o paradigma exige logo num primeiro momento que se faça um cálculo do impacto que as deslocações vão trazer (frequência de deslocações, distância a percorrer, etc.) para que se possam adequar os quadros dos tribunais e os objetivos a cargo de cada juiz”, defende.

O Ministério da Justiça não respondeu às questões que o JN lhe enviou na terça-feira.

 

Terceiro julgamento fora de Coimbra

A instância Central da Comarca de Coimbra já fez outros dois julgamentos fora de Coimbra: um triplo homicídio em Soure; e um duplo homicídio na Lousa. Foi a única vez que o fez por prevenção geral, mas um dos seus quatro juizes, Fernando Andrade, sublinha que fazer julgamentos sem sair da sede das comarcas resulta num “acréscimo de produtividade” que se pode perder. “Neste momento, estamos a marcar julgamentos para junho”, congratula-se."

 

Em: Jornal de Notícias.