Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

.posts recentes

. Bombas de carnaval - arma...

. Acidentes com comboios. I...

. Legítima defesa (atropela...

. Prisão efectiva (após a p...

. Alteração Código Penal - ...

. Revogação de pena suspens...

. Jogos de fortuna ou azar.

. Ausência de Defensor em i...

. Agravamento de medida de ...

. Gravação interrogatórios ...

.arquivos

. Agosto 2018

. Julho 2018

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Setembro 2015

. Maio 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Setembro 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Setembro 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Outubro 2011

Terça-feira, 20 de Junho de 2017

Crime de pornografia de menores através do facebook.

 

Divulgação de fotografias de teor sexual de menor de 13 anos (que julgava o arguido ter 14 anos) na rede social facebook é crime.

 

"Integra o crime de pornografia de menores p.p. pelo artº 176º nº 6 CP o recebimento e guarda de fotos de jovem de 14 anos de várias partes do seu corpo sem vestuário enviadas pela própria a terceiro através do Facebook, e que as reenviou a outrem que as recebeu e visualizou."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07 de Junho de 2017.

 

xxx.png

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 22:27
link do post | favorito

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Agosto 2018

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
blogs SAPO

.subscrever feeds