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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Crime de pornografia de menores através do facebook.

 

Divulgação de fotografias de teor sexual de menor de 13 anos (que julgava o arguido ter 14 anos) na rede social facebook é crime.

 

"Integra o crime de pornografia de menores p.p. pelo artº 176º nº 6 CP o recebimento e guarda de fotos de jovem de 14 anos de várias partes do seu corpo sem vestuário enviadas pela própria a terceiro através do Facebook, e que as reenviou a outrem que as recebeu e visualizou."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07 de Junho de 2017.

 

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