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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

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Crime de Joane: Confissão e dúvidas não afectam decisões da Justiça.

Resumindo:

1 - A Justiça Portuguesa condenou um cidadão português por um crime de homicídio, baseada, ao que se conseguiu apurar, apenas numa reconstituição dos factos e confissão perante a Polícia Judiciária;

2 - Tal decisão ainda não transitou em julgado;

3 - Outro cidadão português apareceu agora a confessar a prática desse mesmo homicídio;

4 - O primeiro mantém-se detido preventivamente.

 

Posto isto, resta perguntar:

Independentemente de se vir a assistir aqui a uma reviravolta judicial, não devia já o Ministério Público ter alterado a medida de coacção do primeiro cidadão já condenado (apesar de ainda não definitavamente) para, no mínimo, obrigação de permanência na habitação, vg, prisão domiciliária???

 

Esta lentidão do MP só demonstra, mais uma vez, que a Justiça Portuguesa não está habituada a reconhecer as suas falhas e erros.