Criação e extinção de tribunais.
Foi publicado hoje o Decreto-Lei n. 38/2019, que extingue alguns tribunais em Portugal e cria outros de competência específica.
Ver: Decreto-Lei n. 38/2019, de 18 de Março.
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Foi publicado hoje o Decreto-Lei n. 38/2019, que extingue alguns tribunais em Portugal e cria outros de competência específica.
Ver: Decreto-Lei n. 38/2019, de 18 de Março.