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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Caso José Sócrates: JUSTIÇA ou reality show mediático?

 

Não está aqui em causa, nem pode estar, saber se José Sócrates é inocente ou culpado das supeitas que sobre ele, e sobre outros cidadãos detidos no âmbito do mesmo processo, incidem.

 

Mas não deixa de ser extremamente relevante que, mais uma vez, a justiça portuguesa opte pelo mais fácil.
Deter cidadãos e obrigá-los a passar uma, ou mais noites, em estabelecimento prisional a aguardar 1º interrogatório judicial é algo de indigno e de humilhante.

 

Devia ser a excepção, em casos raros em que fosse a única alternativa para garantir a presença e colaboração dos suspeitos. Mas, pelo que vemos nos últimos anos, é a regra.

 

Apanhar alguém desprevenido, obrigá-lo a passar várias noites na prisão, apresentá-lo a um Juiz de Instrução Criminal e depois fundamentar a aplicação de medidas de coacção com a já habitual frase: "o arguido não soube justificar....".
PUDERA...
Interrogar alguém de surpresa sobre factos ocorridos há vários anos, esperando que o arguido se recorde de tudo, é algo fantástico e digno de filmes de hollywood.

 

Quanto às informações sobre o conteúdo do processo (deste e de outros semelhantes):
Ninguém está interessado em averiguar de onde partem as fugas de informação.

 

Não existindo arguidos constituídos, não existem Advogados com acesso aos autos. Não podem por isso, como também tem sido usual nos últimos anos, ser apontados os mandatários dos arguidos como sendo os autores da divulgação pública de detalhes sigilosos do processo judicial.

 

Chegamos a um ponto vergonhoso em que câmaras e jornalistas estão já nos locais das detenções antes das mesmas serem tornadas públicas.
A quem interessa isto?

 

Um Estado de Direito Democrático não é, nem pode ser, um Estado judicialista vingativo, onde a presunção de inocência deixa de ter qualquer importância.

 

Neste caso específico um dos nomes leva à mediatização extrema. Em muitos outros, com cidadãos "anónimos", passam estas actuações despercebidas, levando à criação de um clima de normalidade em que as excepções processuais se tornaram regra.