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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

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Carta por pontos - Registo Individual do Condutor.

Dada a aprovação do regime da carta por pontos, tornou-se necessária a adaptação da base de dados, designada Registo Individual do Condutor (RIC), que contém o registo de infracções e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado.

 

Foi por isso publicado hoje, dia 28 de Novembro de 2016, o Decreto-Lei nº 80/2016, com a republicação do Decreto-Lei nº 317/94, de 24 de Dezembro.

 

Vêr texto integral do diploma agora publicado.

 

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