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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

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Brigadas apertam cerco a condutores espanhóis por causa das portagens físicas e ex-scuts.

Nesta data o Jornal de Notícias publicou uma peça jornalística onde refere que, alegadamente, as autoridades policiais portuguesas, nomeadamente a GNR, estão a colaborar com brigadas de empresas privadas para identificar infractores estrangeiros.

Vêr em: Jornal de Notícias

 

A confirmar-se a veracidade de tais alegações, estamos perante práticas ilegais que não estão previstas para o tipo de infracções indicadas. Poderá estar mesmo em causa a constitucionalidade de tais acções policiais.