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Quarta-feira, 8 de Agosto de 2018

Bombas de carnaval - arma proibida.

 

BOMBAS DE CARNAVAL - CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA.

 

Sumário: Uma bomba de carnaval de categoria 2 constitui um engenho pirotécnico de arremesso carecendo a sua detenção e utilização de autorização e, a sua falta constitui o crime p.p pelos artºs 2º nº5 al. af) e ag) e 86º1 d) do RJAM (Lei 5/2006 de 23/2 e subsequentes alterações).

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Julho de 2018

 

martelojustice.png

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 09:31
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