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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

As acusações na comunicação social.

Nos últimos dias assisti surpreso às acusações e condenações públicas de cidadãos meramente indiciados pela prática de crimes.

As autoridades policiais divulgam à comunicação social pormenores dos inquéritos judiciais e depois comentam-nos nas tvs e jornais.

 

Até um menor (que devia merecer ainda mais protecção e cuidado quanto à sua identidade) foi alvo desta perseguição mediática e paranóia justiceira.

 

A moda está em condenar publicamente em plena fase de investigação. Ainda antes do Ministério Público proferir um despacho de acusação já é declarada publicamente a certeza da culpabilidade do cidadão suspeito por parte de autoridades policiais.

 

Tudo isto sob o olhar impávido e sereno do Ministério Público e dos superiores hierárquicos nacionais das autoridades policiais em causa.

Admitir que agentes, inspectores e afins se pronunciem publicamente sobre factos que estão a ser analisados em inquérito é algo que devia ser proibido e que, pessoalmente, me repugna.

 

O dever de reserva, entre outros, pelos vistos deixou de existir.