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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Adulteração de conta-quilómetros e venda de automóvel.

 

Alterar o conta-quilómetros de um veículo automóvel e depois vender o mesmo configura um crime de burla imputável ao vendedor e também ao stand de automóveis no caso daquele ser também gerente da empresa proprietária.

O comprador sofreu um prejuízo equivalente ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem (automóvel) que recebeu em troca.

 

O CASO CONCRETO:

A empresa G comprou um veículo automóvel num stand (após visualização de um anúncio na internet) por 13.000,00€ (treze mil euros). Pelo vendedor (também gerente da empresa proprietária do stand) foi garantido estar a ser feito um excelente negócio pois o "Toyota" em causa tinha apenas 78.234kms. Para atestar isso mesmo foi exibida cópia da ficha da última inspecção técnica periódica realizada à viatura e da qual constava que o veículo automóvel, em 31 de Janeiro de 2014, tinha 78.234kms.


A empresa compradora veio mais tarde a descobrir que o conta-quilómetros da viatura tinha sido adulterado, sendo a quilometragem real, em 31 de Janeiro de 2014, de 202.065kms.

 

O stand vendedor aqui em causa comprou a viatura em 23 de Maio de 2014, com 215.399kms, por 6.400€.
Vendeu-o em 3 de Junho de 2014, com 78.234kms, por 13.000€.

 

 

Texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Julho de 2016.