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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

A audição/visionamento de canal televisivo em cafés não é crime.

"I - A simples actividade de audição/visionamento de canal televisivo, em cafés, restaurantes, bares, e outros estabelecimentos abertos ao público em geral, não dependendo de prévia autorização dos autores das obras transmitidas, não é idónea à verificação do crime de usurpação.


II – Assim é porquanto em causa está tão só a captação, por aparelho de TV, dos sinais de sons e imagens difundidos pelo transmissor e não a reutilização de obra, prevista no n.º 2 do artigo 149.º do CDADC, reportada a situações em que a transmissão, acrescentando, modificando ou inovando - através de meios técnicos na forma de recepção - constitui uma nova utilização de determinada obra."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de Fevereiro de 2017.

 

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