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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Libertação dos presos estrangeiros.


 

O Ministério da Justiça pretende alterar o Código da Execução das Penas. Mais uma operação de cosmética para calar a opinião pública. Desde logo verifico que o Governo de Passos Coelho continua com o vício dos anteriores. Alterar toda a legislação existente sem se preocupar em aferir no terreno se a lei está a ser efectivamente aplicada e quais as falhas da mesma. Neste caso é a 4ª alteração desde 2009. Em pouco mais de 2 anos temos 4 alterações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Dá uma média de uma alteração por cada 6/7 meses. O que revela o desnorte do anterior Ministério da Justiça e do actual (que ainda agora começou a modificar).

Quanto à substância da alteração proposta pela Ministra da Justiça, devo dizer o seguinte:
1 - Parece apenas visar a libertação de mais presos de modo a acabar (ou minorar) com a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais portugueses;

2 - Está hoje já prevista a execução da pena acessória de expulsão logo que estejam cumpridos dois terços da pena de prisão (artigo 182º do Código actual). Está prevista também a antecipação dessa libertação/expulsão do país no nº 2 do mesmo artigo. Mas nunca a vi ser aplicada na prática pelos Tribunais de Execução das Penas;
3 - Exemplificando: actualmente quando um cidadão estrangeiro tenha sido condenado a 5 anos de prisão, cumpre 3 anos e 4 meses na prisão portuguesa e é expulso do país;

4 - Com as alterações propostas, em idêntica situação o mesmo cidadão estrangeiro irá cumprir apenas 2 anos e 6 meses de prisão e é expulso do país. E pode até ser libertado/expulso mais cedo sob proposta do director do estabelecimento prisional quando tiver cumprido apenas um terço da pena, neste exemplo dado, quando tiver cumpridos apenas 20 meses de prisão.

Existem actualmente milhares de cidadãos estrangeiros a cumprir pena em Portugal. As alterações que o Governo quer impôr vão originar a libertação de muitos reclusos aliviando assim a lotação dos estabelecimentos prisionais. Consequentemente o Estado irá poupar dinheiro na sua manutenção e, provavelmente, irá adiar as anunciadas obras de expansão em muitas prisões nacionais (poupando ainda mais).
Essas são as boas notícias.

A má notícia é que tal alteração, a curto e médio prazo, irá contribuír para o aumento da criminalidade violenta em Portugal (que tem vindo a subir assustadoramente no último ano). A expulsão do país só tem resultados práticos se conseguirmos controlar as fronteiras de modo a que tais reclusos não voltem a entrar em Portugal.
O que não acontece. As fronteiras terrestres não têm tido qualquer controle deixando assim uma espécie de "via verde" aberta para quem quiser voltar a exercer a actividade criminosa no nosso país. Tantos casos existem de cidadãos reincidentes na prática de crimes em Portugal, depois de terem sido expulsos do país anteriormente.
Contrapõe o Governo com a "
reinserção social (do recluso) através do seu regresso ao país de origem...".
Fraco argumento dado que as autoridades portuguesas não têm competência legal (nem meios) para aferir das condições económicas, familiares e sociais de um recluso no seu país de origem, nem para controlar a sua vida nessa sociedade após a libertação.

A solução (que não exige nenhum estudo prévio) consiste em fazer obras nos estabelecimentos prisionais actuais e construír pelo menos mais um ou dois, com outro tipo de inserção física e integração com o meio envolvente.
E começar a instituír programas de reinserção social dentro das próprias prisões que ajudem os cidadãos detidos a ficarem com mais capacidades de trabalho nas várias profissões que existem, celebrando ao mesmo tempo protocolos com instituições e empresas para que essas mesmas pessoas, após libertação, possam ter um emprego/ocupação. Reduzindo assim as possibilidades de voltarem a uma vida de crime.

A solução milagrosa não é, como pretende agora o Governo, libertar mais cedo os reclusos estrangeiros, sob a capa de uma pretensa preocupação com a sua reinserção social nos países de origem.

 

 

Pedro Miguel Branco (Advogado)

pmb@pedromiguelbranco.com