BOMBAS DE CARNAVAL - CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA.

Sumário:	Uma bomba de carnaval de categoria 2 constitui um engenho pirotécnico de arremesso carecendo a sua detenção e utilização de autorização e, a sua falta constitui o crime p.p pelos artºs 2º nº5 al. af) e ag) e 86º1 d) do RJAM (Lei 5/2006 de 23/2 e subsequentes alterações).

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Julho de 2018