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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017

Declarações para memória futura.

 

"As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código."

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2017

crianca090.jpg

 

 

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 16:40
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Quarta-feira, 1 de Novembro de 2017

Ataque informático.

PÁGINA PIRATEADA - PROBLEMA RESOLVIDO. Na ressaca da "noite do(s) bruxo(a)s", e pela primeira vez, a página oficial deste escritório foi alvo de ataque informático que bloqueou o site durante algum tempo. Um pedido de desculpa a todos os que tentaram nessa altura aceder à página e ficaram alarmados com o pop-up e imagem que obtiveram. UM GRANDE AGRADECIMENTO a todos os que detectaram e enviaram rapidamente alertas sobre a situação. Um bom feriado a todos (extensível aos hackers que trabalharam a um feriado!!!).not disturb.jpg

>

publicado por Pedro Miguel Branco às 13:24
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