Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Direito de contacto de cidadão detido com Advogado.

"À Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza foram comunicadas violações graves do direito de contacto de advogado com cidadão detido em esquadra da P.S.P..

A violação sistemática das mais elementares garantias de defesa dos cidadãos, por um lado, e, por outro, do direito/dever de patrocínio, que impõe que ao Advogado se assegurem as imunidades necessárias ao exercício do mantado, reconhecendo-se ao patrocínio forense um papel essencial na administração da justiça, é preocupante e assume inusitada gravidade.

Consciente dessa gravidade, e sem prejuízo das medidas a este respeito tomadas junto das entidades competentes, entende-se fundamental dar conta a todos os Colegas do reconhecimento legal do direito de o detido contactar com o seu advogado a qualquer hora do dia ou da noite (artigo 124.º, n.º 2 do Código de Execução de Penal e Medidas Privativas da Liberdade), quer este esteja em instalação de órgão de polícia criminal, estabelecimento prisional ou zona de detenção dos tribunais.

Este direito, ressalvadas eventuais restrições impostas por Juiz de Instrução, não deve sofrer qualquer reserva, nomeadamente temporal."....

 

Comunicado da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

 

presos.jpg

 

Sigilo Profissional não pode ser usado para esconder crimes praticados pelo próprio Advogado.

"A eventual prática de ilícitos criminais por parte do próprio mandatário nunca poderá considerar-se compreendida no exercício das funções profissionais de um advogado, sendo violadora, para além do mais, do dever deontológico de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de Fevereiro de 2017.

 

regras.jpg

 

 

Guardas prisionais - testes a álcool e drogas a partir de 1 de Abril.

A partir de 1 de Abril de 2017 os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional poderão ser submetidos a testes, exames médicos e outros meios apropriados, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos.

 

A recusa em ser submetido(a) a tais testes e exames, nos termos do artigo 6º desta nova Lei, constitui infracção disciplinar e impede o trabalhador em causa de permanecer ao serviço nas 12 horas seguintes (entre outras consequências).

 

 

Vêr Lei nº 6/2017 de 02 de Março.

 

 

prision.jpg

 

Pág. 2/2