Em processo cuja audiência tenha decorrido na ausência do arguido, a notificação da sentença ao arguido deve ser feita por contacto pessoal e não por via postal simples.

Texto integral do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Novembro de 2016.

O regime penal de jovens adultos (16 a 21 anos) não é de aplicação automática pelo Tribunal.

O CASO:

a) Um jovem com 18 anos, solteiro, cometeu dois crimes de roubo simples em 2015;

b) Foi condenado na pena única de dois anos de prisão, suspensa pelo mesmo período, sujeita a regime de prova, assente num plano individual de readaptação com incidência na procura/manutenção de inserção laboral a tempo inteiro;

c) O jovem não concordou com tal decisão pois entendia que devia ter sido aplicado o regime penal de jovens adultos (DL 401/82 de 23/9).