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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016

Carta por pontos - Registo Individual do Condutor.

Dada a aprovação do regime da carta por pontos, tornou-se necessária a adaptação da base de dados, designada Registo Individual do Condutor (RIC), que contém o registo de infracções e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado.

 

Foi por isso publicado hoje, dia 28 de Novembro de 2016, o Decreto-Lei nº 80/2016, com a republicação do Decreto-Lei nº 317/94, de 24 de Dezembro.

 

Vêr texto integral do diploma agora publicado.

 

Condutor1.jpg

 

 

 

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 12:21
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Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016

Proposta de alteração do Código Penal (crime de alienação parental).

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL

(enviada para o Ministério da Justiça e para os grupos parlamentares da Assembleia da República).

 

Dado que a problemática da violência doméstica e da afectação dos menores pelos comportamentos dos pais está actualmente a ser discutida na Assembleia da República por iniciativa do Partido Socialista (PS), o partido que neste momento faz parte do Governo de Portugal, como simples Advogado e mero participante activo da Justiça no nosso país, venho por este meio propôr a criação de um novo ilícito criminal no Código Penal Português:

 

O CRIME DE ALIENAÇÃO PARENTAL

 

Crime esse que deve ser considerado como público, sem necessidade de apresentação de queixa e de acusação particular.

 

Numa sociedade igualitária, com direitos iguais para homens e mulheres, não se pode continuar a aceitar impunemente a existência de falsas denúncias por violência doméstica e abusos sexuais de menores apenas e só com o intuito de impedir o contacto do outro progenitor com o(a) filho(a) menor como forma de vingança pelo términus da relação amorosa/conjugal.

 

Sem transposição de um qualquer conceito de outro país relativamente a esta grave problemática, deve iniciar-se uma discussão formal com os vários intervenientes da Justiça e da Sociedade Civil (Juízes, Procuradores, Advogados, CPCJ, Segurança Social, Assistentes Sociais, Oficiais de Justiça, Associações nesta área, Médicos, Psiquiatras, Psicólogos, Deputados, Jornalistas, etc...) para se chegar a um consenso sobre a tipificação de tal crime no ordenamento jurídico português.

 

Os menores merecem todo esse trabalho.

 

O Advogado,

 

Pedro Miguel Branco

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 16:37
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