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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Alteração do Código Penal - Rábula de um possível futuro.

O Ministério da Justiça, ao que parece, sem qualquer estudo ou análise concreta de dados fidedignos, quer abolir (sem mais) a prisão por dias livres e o regime de semi-detenção (artigos 45º e 46º do Código Penal).

TUDO APENAS POR MOTIVOS ECONOMICISTAS. PARA REDUZIR O ORÇAMENTO ESTATAL.

 

Rábula futurista:

O Sr. Cartuxa, conhecido apreciador de vinhos e outra bebidas com teor alcoólico há décadas, foi apanhado por diversas vezes a conduzir o seu Datsun 1200, veículo automóvel antigo e fiável, ao final do dia após o fecho dos estabelecimentos típicos especializados na área da divulgação vitivinícola pelos menos endinheirados. 

Sempre convencido que o álcool faz bem ao organismo, prolonga a vida e apura a vista para a condução de veículos automóveis, foi o referido cidadão condenado criminalmente cinco vezes pelo Tribunal. Desde penas de multa a penas de prisão suspensas.

 

No último julgamento, em 2017, o já célebre Sr. Cartuxa é condenado a 6 meses de pena de prisão efectiva.

Dado que o EP de Custóias não é um hotel de 5 estrelas, e como a lei foi alterada entretanto, a pena (por ser curta) é automaticamente substituída pelo regime de permanência na habitação, vg., prisão domiciliária.

 

Ora, passa então o Sr. Cartuxa, durante 6 meses, a ter a seguinte rotina:

1 - Sai de manhã para o trabalho no seu veículo (com a pulseira electrónica na perna);

2 - Vai tomar o pequeno almoço antes de entrar ao serviço. Um café "com cheirinho" e um pastel de Chaves;

3 - Na pausa, a meio da manhã, um café e uma aguardante branca na confeitaria ao lado do local de trabalho;

4 - Ao almoço, com os colegas de trabalho, uma bela refeição de tripas à moda do Porto, bem regadas com uma caneca de tintol da casa;

5 - Como sobremesa, para digerir as "pesadas" tripas, um café curto e um bagaço;

6 - Depois inicia-se o período de trabalho da tarde;

7 - Pelas 16 horas, lanche na confeitaria ao lado. Um copinho de tinto com um bolinho de bacalhau é o suficiente. Às vezes dois copitos, porque trabalhar ainda cansa;

8 - Pelas 18 horas sai do local de trabalho. Antes de ir para casa, mais um copito (ou dois) de tinto refrescante na confeitaria ao lado;

9 - Rapidamente se lembra que tem de ir para casa, pega no velhinho e fiável Datsun 1200, e enfrenta o trânsito para ir descansar do longo dia de trabalho;

10 - Alguns insultos e travagens bruscas depois, chega a casa, estaciona à entrada e mete a chave na porta;

11 - Ao entrar sente um grande vazio. O que fazer até ao dia seguinte?

12 - Convida então uns amigos para jantar de modo a passar o tempo. Como não pode saír de casa, o restaurante escolhido é o "chez moi";

13 - Pelas 21 horas, e após a tomada de uns aperitivos pré-jantar, uns meros copitos de tinto alentejano, começam a chegar os convidados:

- A Sra. Alorna, o grande Velho do Monte, o Sr. Soalheiro, a D. Maria, o Sr. Ferreirinha e o Sr. Burmester;

14 - Durante o jantar, muitos brindes são feitos em honra do Tribunal que possibilitou ao Sr. Cartuxa continuar a conviver com os seus velhos amigos;

15 - No final do jantar, bem regado, o Sr. Cartuxa, como não pode saír de casa (afinal está a ser punido por beber e conduzir na via pública), vai dormir na sua bela cama a vêr os comentários dos célebres comentadores desportivos até às 23h56m (a publicidade até às 00 horas leva ao adormecimento);

16 - No dia seguinte a rotina é a mesma;

17 - Seis meses depois a pesada pena está cumprida. O Sr. Cartuxa organiza um jantar para celebrar com os seus velhos amigos, mas desta vez fora de casa, no Solar dos Arrependidos. No final de um jantar bem regado, abre a porta do seu fiável Datsun 1200 e conduz até casa. Muitos que o encontram pelo caminho, desviam-se. Afinal a alegria é imensa e ninguém o quer aborrecer.

 

A Justiça falou e decidiu.

O Sr. Cartuxa foi dormir. A casa. Novamente.

 

Moral da história:

Tenham cuidado com os Datsun 1200 que por aí ainda circulam!!!

 

 

Crime de violência doméstica (por omissão).

"Pratica o crime de violência doméstica, o filho que, podendo, não presta ao pai a assistência adequada ao seu estado físico e mental, conduta que se traduz na ausência da prestação de cuidados alimentares, de cuidados de higiene pessoal, de limpeza da casa e na promoção de uma situação de abandono."

 

Vêr texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Outubro de 2016.

Pedido de indemnização a Advogados.

Uma decisão, pelos vistos exemplar, que vai limitar o abuso que se tem verificado nos últimos anos relativamente a queixas contra Advogados no exercício da sua profissão.

Já se sabe que quando se "ganha" uma acção o mérito é só do cidadão que contratou o Advogado. Quando se "perde" a culpa é só do Advogado.

 

I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com um nível de consecução de interesse efetivo.
II - Não bastará a prova da não obtenção do resultado previsto com a prestação, para considerar provado o incumprimento ou o cumprimento defeituoso. É necessário provar que o devedor não realizou os atos em que normalmente se traduziria uma assistência ou um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão.

 

O CASO (resumo):

1 - Um cidadão, após ter sido alvo de uma busca domiciliária e, no seguimento, ter havido apreensão de diversas armas que possuía e que se encontravam na sua habitação, foi constituído arguido e detido no âmbito de um processo crime;

2 - Contratou uma Sociedade de Advogados para assumir a sua defesa no âmbito do mencionado processo crime, tendo sido outorgada a respetiva procuração;

3 - Alega agora o antigo constituinte que os Advogados não executaram de forma criteriosa e zelosa o mandato forense que lhes fora conferido, violando e não defendendo os seus interesses legítimos;

4 - Em consequência pediu uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor de 277.438,00€.

 

CONCLUIU O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

"Somos assim levados a concluir que nas concretas circunstâncias e face ao regime jurídico vigente os apelados-réus em obediência à autonomia técnica que caracteriza o exercício da sua atividade, mas com respeito da lei, não omitiram a diligência que era exigível na organização da defesa do apelante, estudando com cuidado e com zelo as questões colocadas, aconselhando a solução que se afigurava justa e equitativa, fornecendo as informações necessárias ao apelante e por isso, não lhes pode ser imputado o incumprimento do contrato de mandato forense, por violação das regras estatutárias. A interpretação do regime legal defendida pelos réus sendo plausível e fundada, não revela negligência passível de integrar responsabilidade profissional.
A opção e aconselhamento não passou apenas pelo interesse de ”agradar” ao cliente, mas assentou no propósito de tutelar os seus direitos demonstrando o infundado da acusação a respeito da detenção ilegal de armas e por essa via obter a absolvição dos crimes imputados e restituição das armas e licenças apreendidas.
Conclui-se, assim, que os meios exigíveis, adequados e diligentes, postulados pelas regras estatutárias e deontológicas dos advogados, foram cumpridos pelos réus, não se revelando ilícita a sua conduta, nem culposa."

 

 

Vêr texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2016.

 

Suicídios nas prisões portuguesas. Que se lixem!!!

 

Tema complicado, mas sempre actual.

Cidadãos que se matam na prisão em Portugal.

 

O comum dos cidadãos no nosso país dirá.... QUE SE LIXEM.

É uma teoria.

Mas a que muitos aderem. Afinal... se estão presos, merecem tudo o que lhes aconteça.

 

Não sou dessa opinião. Mas sou um mero Advogado.

 

Suicídios nas prisões portuguesas não são relevantes, nem merecem ser notícia.

INFELIZMENTE.

 

Estamos a falar em pais, filhos, netos, sobrinhos, maridos, namorados...

Mas ninguém quer saber.

 

Sou dos poucos que estas notícias afectam. Porventura porque já é a segunda vez que recebo um telefonema da família de alguém que se suicida num estabelecimento prisional, sem que nada o tenha previsto. Aparentemente.

 

Hoje recebi a notícia.

A última vez foi há alguns anos.

O resultado será igual concerteza. Arquivado o inquérito.

Sem culpa, sem motivos, sem nada...

 

 

Afinal... se estão presos....

quem quer saber!!!

 

"Violência no namoro não é para ti."

VIOLÊNCIA NO NAMORO NÃO É PARA TI”.

 

A partir de hoje inicia-se uma campanha de divulgação, com especial destaque no meio universitário, para ajudar os jovens a definir barreiras e percepcionar actos de violência no namoro.

Esta iniciativa é uma parceria do Governo com as Associações Académicas.

 

Campanha violencia no namoro.png