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Domingo, 30 de Outubro de 2016

Alteração do Código Penal - Rábula de um possível futuro.

O Ministério da Justiça, ao que parece, sem qualquer estudo ou análise concreta de dados fidedignos, quer abolir (sem mais) a prisão por dias livres e o regime de semi-detenção (artigos 45º e 46º do Código Penal).

TUDO APENAS POR MOTIVOS ECONOMICISTAS. PARA REDUZIR O ORÇAMENTO ESTATAL.

 

Rábula futurista:

O Sr. Cartuxa, conhecido apreciador de vinhos e outra bebidas com teor alcoólico há décadas, foi apanhado por diversas vezes a conduzir o seu Datsun 1200, veículo automóvel antigo e fiável, ao final do dia após o fecho dos estabelecimentos típicos especializados na área da divulgação vitivinícola pelos menos endinheirados. 

Sempre convencido que o álcool faz bem ao organismo, prolonga a vida e apura a vista para a condução de veículos automóveis, foi o referido cidadão condenado criminalmente cinco vezes pelo Tribunal. Desde penas de multa a penas de prisão suspensas.

 

No último julgamento, em 2017, o já célebre Sr. Cartuxa é condenado a 6 meses de pena de prisão efectiva.

Dado que o EP de Custóias não é um hotel de 5 estrelas, e como a lei foi alterada entretanto, a pena (por ser curta) é automaticamente substituída pelo regime de permanência na habitação, vg., prisão domiciliária.

 

Ora, passa então o Sr. Cartuxa, durante 6 meses, a ter a seguinte rotina:

1 - Sai de manhã para o trabalho no seu veículo (com a pulseira electrónica na perna);

2 - Vai tomar o pequeno almoço antes de entrar ao serviço. Um café "com cheirinho" e um pastel de Chaves;

3 - Na pausa, a meio da manhã, um café e uma aguardante branca na confeitaria ao lado do local de trabalho;

4 - Ao almoço, com os colegas de trabalho, uma bela refeição de tripas à moda do Porto, bem regadas com uma caneca de tintol da casa;

5 - Como sobremesa, para digerir as "pesadas" tripas, um café curto e um bagaço;

6 - Depois inicia-se o período de trabalho da tarde;

7 - Pelas 16 horas, lanche na confeitaria ao lado. Um copinho de tinto com um bolinho de bacalhau é o suficiente. Às vezes dois copitos, porque trabalhar ainda cansa;

8 - Pelas 18 horas sai do local de trabalho. Antes de ir para casa, mais um copito (ou dois) de tinto refrescante na confeitaria ao lado;

9 - Rapidamente se lembra que tem de ir para casa, pega no velhinho e fiável Datsun 1200, e enfrenta o trânsito para ir descansar do longo dia de trabalho;

10 - Alguns insultos e travagens bruscas depois, chega a casa, estaciona à entrada e mete a chave na porta;

11 - Ao entrar sente um grande vazio. O que fazer até ao dia seguinte?

12 - Convida então uns amigos para jantar de modo a passar o tempo. Como não pode saír de casa, o restaurante escolhido é o "chez moi";

13 - Pelas 21 horas, e após a tomada de uns aperitivos pré-jantar, uns meros copitos de tinto alentejano, começam a chegar os convidados:

- A Sra. Alorna, o grande Velho do Monte, o Sr. Soalheiro, a D. Maria, o Sr. Ferreirinha e o Sr. Burmester;

14 - Durante o jantar, muitos brindes são feitos em honra do Tribunal que possibilitou ao Sr. Cartuxa continuar a conviver com os seus velhos amigos;

15 - No final do jantar, bem regado, o Sr. Cartuxa, como não pode saír de casa (afinal está a ser punido por beber e conduzir na via pública), vai dormir na sua bela cama a vêr os comentários dos célebres comentadores desportivos até às 23h56m (a publicidade até às 00 horas leva ao adormecimento);

16 - No dia seguinte a rotina é a mesma;

17 - Seis meses depois a pesada pena está cumprida. O Sr. Cartuxa organiza um jantar para celebrar com os seus velhos amigos, mas desta vez fora de casa, no Solar dos Arrependidos. No final de um jantar bem regado, abre a porta do seu fiável Datsun 1200 e conduz até casa. Muitos que o encontram pelo caminho, desviam-se. Afinal a alegria é imensa e ninguém o quer aborrecer.

 

A Justiça falou e decidiu.

O Sr. Cartuxa foi dormir. A casa. Novamente.

 

Moral da história:

Tenham cuidado com os Datsun 1200 que por aí ainda circulam!!!

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 14:35
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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016

Crime de violência doméstica (por omissão).

"Pratica o crime de violência doméstica, o filho que, podendo, não presta ao pai a assistência adequada ao seu estado físico e mental, conduta que se traduz na ausência da prestação de cuidados alimentares, de cuidados de higiene pessoal, de limpeza da casa e na promoção de uma situação de abandono."

 

Vêr texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Outubro de 2016.

publicado por Pedro Miguel Branco às 13:30
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Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016

Pedido de indemnização a Advogados.

Uma decisão, pelos vistos exemplar, que vai limitar o abuso que se tem verificado nos últimos anos relativamente a queixas contra Advogados no exercício da sua profissão.

Já se sabe que quando se "ganha" uma acção o mérito é só do cidadão que contratou o Advogado. Quando se "perde" a culpa é só do Advogado.

 

I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com um nível de consecução de interesse efetivo.
II - Não bastará a prova da não obtenção do resultado previsto com a prestação, para considerar provado o incumprimento ou o cumprimento defeituoso. É necessário provar que o devedor não realizou os atos em que normalmente se traduziria uma assistência ou um patrocínio diligente, de acordo com as normas deontológicas aplicáveis ao exercício da profissão.

 

O CASO (resumo):

1 - Um cidadão, após ter sido alvo de uma busca domiciliária e, no seguimento, ter havido apreensão de diversas armas que possuía e que se encontravam na sua habitação, foi constituído arguido e detido no âmbito de um processo crime;

2 - Contratou uma Sociedade de Advogados para assumir a sua defesa no âmbito do mencionado processo crime, tendo sido outorgada a respetiva procuração;

3 - Alega agora o antigo constituinte que os Advogados não executaram de forma criteriosa e zelosa o mandato forense que lhes fora conferido, violando e não defendendo os seus interesses legítimos;

4 - Em consequência pediu uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais no valor de 277.438,00€.

 

CONCLUIU O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

"Somos assim levados a concluir que nas concretas circunstâncias e face ao regime jurídico vigente os apelados-réus em obediência à autonomia técnica que caracteriza o exercício da sua atividade, mas com respeito da lei, não omitiram a diligência que era exigível na organização da defesa do apelante, estudando com cuidado e com zelo as questões colocadas, aconselhando a solução que se afigurava justa e equitativa, fornecendo as informações necessárias ao apelante e por isso, não lhes pode ser imputado o incumprimento do contrato de mandato forense, por violação das regras estatutárias. A interpretação do regime legal defendida pelos réus sendo plausível e fundada, não revela negligência passível de integrar responsabilidade profissional.
A opção e aconselhamento não passou apenas pelo interesse de ”agradar” ao cliente, mas assentou no propósito de tutelar os seus direitos demonstrando o infundado da acusação a respeito da detenção ilegal de armas e por essa via obter a absolvição dos crimes imputados e restituição das armas e licenças apreendidas.
Conclui-se, assim, que os meios exigíveis, adequados e diligentes, postulados pelas regras estatutárias e deontológicas dos advogados, foram cumpridos pelos réus, não se revelando ilícita a sua conduta, nem culposa."

 

 

Vêr texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Outubro de 2016.

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 11:58
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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016

Suicídios nas prisões portuguesas. Que se lixem!!!

 

Tema complicado, mas sempre actual.

Cidadãos que se matam na prisão em Portugal.

 

O comum dos cidadãos no nosso país dirá.... QUE SE LIXEM.

É uma teoria.

Mas a que muitos aderem. Afinal... se estão presos, merecem tudo o que lhes aconteça.

 

Não sou dessa opinião. Mas sou um mero Advogado.

 

Suicídios nas prisões portuguesas não são relevantes, nem merecem ser notícia.

INFELIZMENTE.

 

Estamos a falar em pais, filhos, netos, sobrinhos, maridos, namorados...

Mas ninguém quer saber.

 

Sou dos poucos que estas notícias afectam. Porventura porque já é a segunda vez que recebo um telefonema da família de alguém que se suicida num estabelecimento prisional, sem que nada o tenha previsto. Aparentemente.

 

Hoje recebi a notícia.

A última vez foi há alguns anos.

O resultado será igual concerteza. Arquivado o inquérito.

Sem culpa, sem motivos, sem nada...

 

 

Afinal... se estão presos....

quem quer saber!!!

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 19:52
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Terça-feira, 4 de Outubro de 2016

"Violência no namoro não é para ti."

VIOLÊNCIA NO NAMORO NÃO É PARA TI”.

 

A partir de hoje inicia-se uma campanha de divulgação, com especial destaque no meio universitário, para ajudar os jovens a definir barreiras e percepcionar actos de violência no namoro.

Esta iniciativa é uma parceria do Governo com as Associações Académicas.

 

Campanha violencia no namoro.png

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 12:50
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