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Terça-feira, 23 de Agosto de 2016

Caso dos filhos do Embaixador do Iraque (a justiça fraca contra os mais fortes???).

Vamos tentar analisar de forma abreviada o caso das alegadas agressões a um jovem de 15 anos (português) por dois outros jovens de 17 anos (iraquianos) há cerca de uma semana em Ponte de Sor:

 

a) Jovem de 15 anos é assistido em instituição hospitalar depois de ser atropelado e violentamente agredido na via pública na passada 4ª feira, dia 17 de Agosto, em Ponte de Sor;

b) Os alegados agressores serão dois cidadãos iraquianos, filhos do Embaixador do Iraque em Portugal;

c) Alegadamente usaram uma viatura oficial da Embaixada para atingir deliberadamente o jovem de 15 anos. Após esse facto, agrediram-no violentamente, o que o levou mais tarde a uma situação de coma;

d) Após serem identificados, parece terem invocado a sua condição de filhos de um embaixador em Portugal, levando a que as autoridades policiais os tivessem libertado devido à imunidade diplomática do seu progenitor (que os abrange);

e) Devido à imunidade diplomática, além dos dois jovens iraquianos não terem sido constituídos arguidos e ouvidos em sede de interrogatório judicial, consta oficiosamente que não foram recolhidas provas periciais importantes pela Polícia Judiciária, nomeadamente no que diz respeito ao veículo automóvel da Embaixada Iraquiana alegadamente usado na prática de um crime;

f) Entretanto, após reacções de revolta da sociedade portuguesa quanto a uma previsível impunidade dos dois jovens iraquianos em causa e uma declaração de espanto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o Iraque entendeu dar satisfações públicas, através da sua página de internet, invocando agressões e insultos aos filhos do Embaixador, racismo e legítima defesa;

g) Os dois filhos do Embaixador Iraquiano, ontem, dia 22 de Agosto, deram uma entrevista à SIC, reforçando essa mesma versão, confirmando uma situação de legítima defesa e afirmando que nunca invocaram a imunidade diplomática do pai para não responderem perante as autoridades. E, segundo eles, admitem mesmo prescindir de tal condição para que a verdade seja encontrada na justiça portuguesa.

 

 

Ou seja, os dois cidadãos iraquianos, com idade de 17 anos, o que em Portugal os torna criminalmente responsáveis pelos seus actos, publicamente confessaram a prática de um crime de ofensa à integridade física (grave ou qualificada), com moldura penal (em abstracto) que vai dos 2 até aos 12 anos de prisão.

Adicionalmente, declararam querer colaborar com a Justiça Portuguesa, prescindindo da imunidade diplomática (que segundo os mesmos nunca invocaram).

 

PORQUE RAZÃO NÃO FORAM ENTÃO JÁ DETIDOS PARA SEREM OUVIDOS POR UM JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL???

 

SERÁ QUE, MAIS UMA VEZ, A JUSTIÇA PORTUGUESA CURVA-SE PERANTE OS MAIS FORTES, SEGUINDO A JÁ TRADICIONAL E POPULAR DIRECTIVA => "FORTE COM OS FRACOS E FRACA COM OS FORTES"???

 

Oficiosamente consta nalguns círculos que o Governo, Presidência da República e autoridades judiciárias estão a tentar encontrar uma "SOLUÇÃO" juntamente com o Governo Iraquiano que passe por não sujeitar os dois jovens iraquianos às regras do sistema judicial português.

Uma das "soluções", cada vez mais possível, é o governo iraquiano mandar regressar o seu Embaixador a casa, substituindo-o. O que levará a que os jovens de 17 anos tenham de regressar ao Iraque, escapando assim à Justiça Portuguesa.

 

O que, ao que consta nalguns círculos oficiosamente, parece ser a "SOLUÇÃO" que irá ser divulgada pelo Embaixador Iraquiano brevemente, e que merecerá um silêncio gritante por parte do Governo Português.

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 17:51
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Caso dos filhos do Embaixador do Iraque - Resposta da Embaixada.

"A Embaixada do Iraque em Portugal alega que os filhos do embaixador, suspeitos de terem agredido um jovem em Ponte de Sor, agiram em legítima defesa, depois de terem sido "severamente espancados" e insultados por seis pessoas.

"Os filhos do embaixador do Iraque em Portugal foram severamente espancados por seis pessoas, que os agrediram e insultaram por serem árabes e muçulmanos", lê-se num comunicado, em árabe, publicado no sábado na página da Embaixada do Iraque em Portugal na Internet, dentro do 'site' oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros iraquiano.

Segundo a embaixada, depois de um primeiro incidente, ocorrido num "pequeno restaurante a 200 quilómetros de Lisboa (Ponte de Sor)", os filhos do embaixador deram conta que tinham perdido as chaves de casa, o que os fez regressar ao local.

Então, "foram confrontados pelo agressor que os insultou, tentou chantageá-los e bateu num deles". Os filhos do embaixador "limitaram-se a responder", tendo posteriormente acontecido "a rixa".

A embaixada garante, por outro lado, que os jovens se deslocaram à esquadra local onde apresentaram queixa e prestaram declarações.

No comunicado é ainda referido que um dos jovens, que estuda Aviação Civil em Ponte de Sor, já tinha sido alvo de ofensas racistas naquela localidade, mas que "decidiu completar os estudos, sendo um aluno com bom aproveitamento escolar".

A embaixada garante que, ao contrário do que foi noticiado por alguns meios de comunicação social portugueses, os filhos conduzem "um carro particular" e "têm carta de condução".

De acordo com a informação, o embaixador avançou com uma ação judicial junto das autoridades portuguesas.

Na quarta-feira, um jovem de 15 anos foi agredido em Ponte de Sor, tendo sofrido múltiplas fraturas. A vítima foi transferida para o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, onde se encontra internado em estado considerado grave.

Os dois rapazes suspeitos da agressão têm imunidade diplomática."

 

Em SIC Notícias.

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 17:39
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Quarta-feira, 10 de Agosto de 2016

Vaga de incêndios em Portugal (mão criminosa).

 

Tal como em anos anteriores, Portugal enfrenta uma nova vaga de incêndios (alguns deles enormes e incontroláveis).

 

Em termos criminais as atitudes têm de mudar radicalmente.

É obvio que nem todos os incêndios são causados por mão criminosa.

Mas muitos são.

E a justiça portuguesa não pode ter mão pesada apenas quando morre alguém. Os tribunais têm de prevenir e de actuar na altura própria. Não podem servir apenas e só para punir quando acontece uma desgraça.

 

Ao longo dos últimos anos verificou-se que muitos dos "criminosos" que iniciam incêndios são cidadãos com problemas psiquiátricos e com um historial de alcoolismo crónico. A solução para estas pessoas não passa pela prisão. Passa por internamentos e tratamentos adequados em instituições especializadas.

No entanto a justiça portuguesa, nestes casos, hesita em aplicar estas soluções pois não existe uma "rede" própria do Estado com instituições deste tipo. E as que existem, a maioria particulares, não recebem subsídios do Estado e por isso apenas admitem para tratamento quem tem grandes capacidades económicas.

 

O Estado prefere ter "criminosos" à solta do que pagar para eles serem tratados em ambiente fechado.

 

A Segurança Social, mesmo quando interpelada pelos tribunais, por regra recusa pagar qualquer tratamento em instituição especializada.

 

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 11:03
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Adulteração de conta-quilómetros e venda de automóvel.

 

Alterar o conta-quilómetros de um veículo automóvel e depois vender o mesmo configura um crime de burla imputável ao vendedor e também ao stand de automóveis no caso daquele ser também gerente da empresa proprietária.

O comprador sofreu um prejuízo equivalente ao valor da diferença entre o que pagou e o valor do bem (automóvel) que recebeu em troca.

 

O CASO CONCRETO:

A empresa G comprou um veículo automóvel num stand (após visualização de um anúncio na internet) por 13.000,00€ (treze mil euros). Pelo vendedor (também gerente da empresa proprietária do stand) foi garantido estar a ser feito um excelente negócio pois o "Toyota" em causa tinha apenas 78.234kms. Para atestar isso mesmo foi exibida cópia da ficha da última inspecção técnica periódica realizada à viatura e da qual constava que o veículo automóvel, em 31 de Janeiro de 2014, tinha 78.234kms.


A empresa compradora veio mais tarde a descobrir que o conta-quilómetros da viatura tinha sido adulterado, sendo a quilometragem real, em 31 de Janeiro de 2014, de 202.065kms.

 

O stand vendedor aqui em causa comprou a viatura em 23 de Maio de 2014, com 215.399kms, por 6.400€.
Vendeu-o em 3 de Junho de 2014, com 78.234kms, por 13.000€.

 

 

Texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Julho de 2016.

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 10:59
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