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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Mega processos: Mais um em Bragança com milhares (ou milhões) de euros de gastos desnecessários.

 

Numa pequena (e aparente inócua) notícia num jornal nacional neste dia aparece o seguinte título:

"julgamento de fraude com cartas não cabe no tribunal".

 

Nada de extraordinário.

A não ser o "simples" facto de estar a ser preparado mais um mega julgamento com 118 arguidos. A maioria acusados de obterem a sua carta de condução de veículos automóveis de forma fraudulenta.

Ou seja, poderíamos estar perante cerca de uma centena de processos judiciais, na zona norte e centro do país, cada um com uma duração de duas ou três sessões (tardes ou manhãs).

 

Como nos últimos anos a justiça portuguesa parece existir para fornecer "material de trabalho" à comunicação social, em pouco tempo centenas de processos deram origem um mega, hiper julgamento que durará anos, com mais de uma centena de arguidos, cerca de uma centena de Advogados, milhares de testemunhas e um enorme prejuízo (mais uma vez) para os contribuintes.

Até foi arrendado um espaço privado para se construír uma mega sala de audiências. Os custos envolvidos e os métodos de contratação são desconhecidos do público em geral.

Mas isso não interessa nada.

O futuro impacto mediático é o mais relevante. O que poderá desde já garantir (ou não) futuras condenações (com base numa mão cheia de nada).

 

Perante a opção (mais lógica) de se julgarem as pessoas em pequenos e rápidos (e mais justos) processos judiciais, optou-se pela mais mediática e dispendiosa justiça (made in portugal). Os tablóides estão já a esfregar as mãos. Esperam-se milhões de lucro em vendas e publicidade.

 

FAZER JUSTIÇA actualmente não interessa.

O importante são os processos judiciais e os comentários e negócios à volta dos mesmos.

 

Estaremos a bater no fundo?

Ou ainda podemos descer mais?

 

 

 

Swiss Leaks: eventuais crimes prescritos ou não?

 

Muito se tem falado na comunicação social sobre este "caso mediático".

 

Muitos pseudo especialistas/comentadores de tablóides, se têm pronunciado sobre a possibilidade de ter existido a prática de crimes puníveis pela lei portuguesa e, nesse caso, de estarem tais crimes prescritos ou não.

 

Não me devia surpreender, mas não deixo de registar publicamente o meu espanto por continuarem tais pseudo gurus da justiça portuguesa sistematicamente a pronunciarem-se através da comunicação social sobre processos que não conhecem ou que, em última instância, nem sequer ainda existem.

 

Tudo na tal ânsia de aparecerem como especialistas nas tvs e jornais, com a aparente indiferença dos responsáveis a nível nacional.

 

A crise do Citius de 2014 e a justiça expresso de 2015.

 

Após a ridícula e evitável novela do colapso do Citius, vamos tendo alguns episódios da mesma que, no caso deste escritório (e de muitos outros um pouco por todo o país), se tem concretizado nos meses de Janeiro e de Fevereiro em dezenas e dezenas de notificações e de citações dos tribunais portugueses, ao estilo de despejo, tentando assim, num curto espaço de tempo, colmatar as falhas e atrasos de 2014.

 

Nada a apontar na óptica dos responsáveis governamentais, que deverão nesta altura "estar nas nuvens" com tal zelo dos magistrados.

 

Na ópticas dos cidadãos que recorreram aos tribunais, poderemos começar já a construir um muro das lamentações com milhares e milhares de queixas de justiça rápida, impessoal, injusta e ilógica.

 

Os pequenos e médios escritórios de Advogados estão agora à beira da ruptura, perante um tão incomparável número de decisões dos tribunais portugueses que, literalmente, entopem as suas caixas de correio (tradicionais e electrónicas).

 

DAS DUAS UMA UMA:

OU A JUSTIÇA TORNOU-SE MAIS RÁPIDA E EFICAZ DESDE AGOSTO DE 2014;

OU TEMOS AGORA AINDA UMA PIOR JUSTIÇA, COM PIORES DECISÕES E COM MILHARES DE PESSOAS INJUSTIÇADAS E COM VONTADE DE FAZER JUSTIÇA "À MODA DE FAFE".