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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

As acusações na comunicação social.

Nos últimos dias assisti surpreso às acusações e condenações públicas de cidadãos meramente indiciados pela prática de crimes.

As autoridades policiais divulgam à comunicação social pormenores dos inquéritos judiciais e depois comentam-nos nas tvs e jornais.

 

Até um menor (que devia merecer ainda mais protecção e cuidado quanto à sua identidade) foi alvo desta perseguição mediática e paranóia justiceira.

 

A moda está em condenar publicamente em plena fase de investigação. Ainda antes do Ministério Público proferir um despacho de acusação já é declarada publicamente a certeza da culpabilidade do cidadão suspeito por parte de autoridades policiais.

 

Tudo isto sob o olhar impávido e sereno do Ministério Público e dos superiores hierárquicos nacionais das autoridades policiais em causa.

Admitir que agentes, inspectores e afins se pronunciem publicamente sobre factos que estão a ser analisados em inquérito é algo que devia ser proibido e que, pessoalmente, me repugna.

 

O dever de reserva, entre outros, pelos vistos deixou de existir.

Jovens condenados ficam em liberdade por falta de vagas.

Juízes avisados de que não há lugar para acolher mais jovens condenados.
 

Os faxes começaram a chegar na semana passada aos tribunais. Davam conta de que os centros educativos, destinados a receber jovens condenados, atingiram o limite. A ordem interna que já imperava no sistema tutelar educativo e que o PÚBLICO noticiara há duas semanas entra assim em prática.  
 
A Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) enviou o aviso a alguns tribunais de família e menores que tinham pedido a indicação de vaga para internar jovens recentemente condenados. E há pelo menos dois casos de menores que aguardam em casa. Quando houver vaga, serão avisados. E só então irão cumprir a medida tutelar educativa decidida em julgamento. Não há qualquer previsão de quando isso acontecerá, já que só será possível quando se verificar o fim do internamento de um jovem que saia para dar lugar a outro que esteja à espera.  
 
A excepção vai para os menores que sejam condenados a regime fechado, a mais severa medida prevista. E para os casos urgentes, que implicam uma medida cautelar de guarda, o equivalente à prisão preventiva decretada a adultos. Para esses casos, existem lugares reservados, mas poucos.  
 
Há anos que o sistema se debate com uma ginástica diária para conseguir aceitar os menores que vão sendo enviados pelos tribunais, mas isso já não é suficiente. O limite máximo de lotação foi atingido. Para cerca de 200 vagas existentes nos sete centros, existem 230 jovens internados.  
 
"Não é possível, neste momento, disponibilizar vaga para o jovem em centro educativo devido à situação actual de sobrelotação da rede de centros educativos. Esta direcção-geral confronta-se na actualidade, com problemas de sobrelotação", referem os faxes enviados pela DGRSP aos tribunais de família e menores do Porto, Sintra e Lisboa, a que o PÚBLICO teve acesso.  
 
Questionada pelo PÚBLICO, através do Ministério da Justiça, a mesma direcção-geral garantiu porém que "dispõe de vagas para dar cumprimento a medidas de internamento" e que "ao dia de hoje não existem jovens que aguardem em casa a existência de vaga". Os documentos a que o PÚBLICO teve acesso indicam que pelo menos dois menores estão em casa à espera. De novo questionado, o ministério remeteu esclarecimentos para hoje.  
 
A situação foi também confirmada ao PÚBLICO pela procuradora Maria do Carmo Peralta, coordenadora da Comissão Fiscalizadora dos Centros Educativos, que funciona junto da Assembleia da República. "Confirma-se a situação, que é preocupante. Há muito tempo que existem estes constrangimentos, mas agora a situação tornou-se realmente mais grave", admitiu a magistrada. Aquela comissão vai fiscalizar os centros educativos em Setembro, como ocorre todos os anos. Só então irá avaliar os efeitos da sobrelotação.  
 
A DGRSP admite "alguns condicionalismos" e assume que "informou alguns tribunais relativamente às jovens que não se tinham apresentado voluntariamente no Centro Educativo de Santa Clara", em Vila do Conde. Para dar início à execução da medida de internamento, indicaria outro centro. Nos faxes, todavia, afirmam que tal ficará, no futuro, "condicionado à existência de vaga".  
 
A situação, agravada pelo encerramento no mês passado do Centro Educativo de Santa Clara, que, só por si, representava 48 vagas, está a gerar preocupação em alguns sectores da justiça. Os procuradores dizem mesmo que é a própria justiça de menores que está a ruir. "Vemos isso com bastante preocupação. De nada vale o juiz que tem o processo em mãos tomar a decisão de internar o menor pelos crimes cometidos. Essa decisão não vale nada se não for depois aplicada. Está em causa a justiça de menores e o que se passa é realmente preocupante. O objectivo é a reeducação, que assim passa a não existir", disse ao PÚBLICO o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso. O responsável alerta para "o perigo de, não havendo possibilidade de internar os jovens, os mesmos poderem voltar a cometer crimes". Rui Cardoso espera que venham a ser tomadas "medidas com urgência". Neste contexto, "falha tudo", aponta.  
 
A DGRSP garante que "dará sempre resposta a todas as situações que careçam de imediata solução", mas não explica como. Assegura que reabrirá com a "maior brevidade possível" o centro educativo de Vila do Conde, fechado após a União de Meridianos de Portugal (UMP), que o geria, ter comunicado a suspensão da sua actividade. O Estado só poderá pagar o que deve à UMP desde o início do ano se o Tribunal de Contas vier a autorizar.  

 

 

Publicado no Jornal Público a 13 de Agosto de 2014

 

 

Em: Portal da Ordem dos Advogados