Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

.posts recentes

. Prisão efectiva (após a p...

. Alteração Código Penal - ...

. Revogação de pena suspens...

. Jogos de fortuna ou azar.

. Ausência de Defensor em i...

. Agravamento de medida de ...

. Gravação interrogatórios ...

. Declarações para memória ...

. Ataque informático.

. Suspensão provisória do p...

.arquivos

. Abril 2018

. Março 2018

. Fevereiro 2018

. Dezembro 2017

. Novembro 2017

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Setembro 2015

. Maio 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Setembro 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Setembro 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Outubro 2011

Sábado, 25 de Maio de 2013

Greve nas prisões e direitos violados.

Sou, e sempre fui, um grande defensor do Direito à Greve.

Mesmo ficando prejudicado.

 

No entanto, o que se passa actualmente nas prisões portuguesas não dignifica esse Direito consagrado constitucionalmente.

 

Vejamos o caso, de uma forma simplista:

Afirma o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) que:

Os reclusos não vão ter, infelizmente, visitas nos próximos 12 dias, por força de redução do efetivo. Não há também saídas para o exterior, a não ser que sejam saídas declaradas como urgência pelo médico e terão de ser transportados de ambulância e, quanto às idas ao tribunal, são efetuadas todas as diligências quando estiver em causa a liberdade do preso”.

 

Ora, afirma o Sindicato que estão asseguradas as idas a tribunal quando esteja em causa a liberdade dos presos. No entanto, estão impedidos todos os contactos dos cidadãos detidos com os seus Advogados.

Como se podem então os reclusos defender devidamente em Tribunal???

 

Tudo isto se passa com o beneplácito do Governo. Não quer saber pois estão em causa aqui, para os nossos governantes, cidadãos de segunda.

Basta analisar os nomes dos milhares de cidadãos detidos nas prisões portuguesas e verificar quais as classes sociais de onde são oriundos.

 

E, concerteza, será também interessante verificar se os (poucos) cidadãos poderosos detidos estão também a vêr limitados de forma absoluta todos os contactos com Advogados e familiares.

 

Da minha parte, como Advogado, tenho actualmente um prazo de recurso para cumprir, de uma decisão que condenou a prisão efectiva um cidadão. Mas não o posso contactar até ao próximo dia 08 de Junho.

Não está aqui em causa a sua liberdade?

publicado por Pedro Miguel Branco às 13:54
link do post | favorito
Sexta-feira, 24 de Maio de 2013

Chamar palhaço a alguém não é crime.

Sobre a polémica de chamar palhaço a Cavaco Silva:


"A expressão “és um palhaço”, ainda que proferida para manifestar desconsideração, não é ofensiva da honra ou consideração do visado."
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-12-2007;

"As expressões “palhaço” e “camelo”, dirigidas a outrem, constituem uma grosseria, mas não excedem o âmbito da falta de educação nem têm aptidão para ofender a honra e consideração do visado."
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-09-2009;

"I – Nas relações entre as pessoas deve existir um dever comportamental de educação e respeito.
II – Todavia, nem tudo o que viola as regras de bom comportamento e de boa educação constitui crime tutelado pelo artigo 181.° do Código Penal pois que a conduta típica configura sempre "a concretização de uma expressão paradigmática de danosidade social intolerável" e, como tal, digna e carecida de tutela penal."
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-06-2012.

publicado por Pedro Miguel Branco às 17:20
link do post | favorito

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Abril 2018

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
blogs SAPO

.subscrever feeds