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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

"Pequenos furtos nos supermercados" - publicado no Jornal Notícias de Gaia (edição de 29-03-2012).

 

Um sinal certo no caminho a seguir para combater a injustiça em Portugal.

Assim caracterizo a intenção do Ministério da Justiça em alterar a legislação penal no âmbito dos pequenos furtos de bens essenciais, normalmente bens alimentares de baixo valor. Anunciou o Governo que quer obrigar todos aqueles que pretendem que alguém seja julgado em Tribunal por furtar uma lata de atum, um pacote de ervilhas, um pastel de nata, chocolates, leite, polvo, sabão, champôo, etc, ao simples pagamento de uma taxa de justiça para se constituírem assistentes no processo e assim terem efectivamente de acompanhar o julgamento através dos seus Advogados (afinal esses queixosos normalmente têm sociedades de Advogados a trabalhar para si pois estamos a falar de grandes empresas de comércio de bens alimentares e afins).

Tal taxa de justiça, de 102€, servirá para financiar os tribunais onde os processos são julgados.

O Estado irá arrecadar assim anualmente alguns milhares de euros pagos por aquelas empresas que pretendem humilhar o cidadão mais pobre que tira para comer, na intenção (já admitida publicamente) de darem exemplos públicos do estilo “no meu supermercado ninguém rouba”. Ora, se querem dar lições públicas aos terríveis ladrões de chocolates, polvos e ervilhas que por aí andam, PAGUEM.

Nada mais justo. Penso eu de que...

Sempre assim defendi. E propus oficialmente no início de Fevereiro a alteração da lei penal aos partidos representados na Assembleia da República e ao Ministério da Justiça, que parece ter tido algum acolhimento.

Esperemos agora que a intenção da Ministra da Justiça se torne realidade no papel. Pois pressões já estão a existir bastantes. As empresas visadas não se pronunciaram publicamente. Mas existiram logo outros cidadãos conhecidos que tomaram as suas dores.

Um exemplo será o do deputado do Parlamento Europeu Paulo Rangel que, numa crónica que assinou no “Público” no passado dia 05 de Março, insinua que o Governo está ser complacente com a baixa criminalidade, defendendo os terríveis criminosos de supermercados e combatendo o grande comércio, como se estivéssemos perante um Ministério justiceiro (com capa e tudo, concerteza). Após ler tal artigo de opinião, quase me vieram as lágrimas aos olhos. Pobres coitadas das empresas do grande comércio. Afinal apenas ganham uns milhões anualmente, quando podiam ganhar esses milhões mais uns trocos.

Quem ler tal crónica quase acredita que os pequenos furtos de supermercado vão ser discriminalizados.

Mas importa esclarecer que continuam a ser crime.

A alteração que se quer fazer visa responsabilizar o grande comércio pelo entupimento dos tribunais com julgamentos de 60 cêntimos, 10 euros ou 20 euros, tudo suportado pelo dinheiro dos contribuintes, quando essas mesmas empresas têm lucros de milhões. Não estamos a falar do pequeno comércio. Os milhares de processos de pequeno valor são iniciados com queixas de grandes empresas. Que depois nada pagam. E que nem sequer se dignam a enviar um representante (Advogado ou Solicitador) ao Tribunal para acompanhar o processo.

 

Mais me custa ouvir e presenciar a retórica do grande comércio de que “todo o crime deve ser punido”, quando já assisti ao desperdício de centenas de pães deitados num contentor do lixo por uma grande empresa ao fim do dia, num local guardado por seguranças privados para que ninguém pudesse aproveitar tais alimentos que estavam prontos a consumir mas que apenas não foram vendidos durante o horário de funcionamento dessa grande superfície.

 

Lá está, perseguem quem tira para comer, mas preferem deitar ao lixo alimentos em boas condições em vez de dá-los a quem precisa, pois, julgo eu, consideram que isso prejudicaria o negócio.

 

 

 

Pedro Miguel Branco (Advogado)

pmb@pedromiguelbranco.com

 

 

Publicado na edição de 29-03-2012 do Jornal "Notícias de Gaia" (página 19).

http://noticiasdegaia.files.wordpress.com/2012/03/29032012.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Artigo sobre as alterações legislativas publicado no Jornal Notícias de Gaia (edição de 09-03-2012).

 

Governo e Deputados: cegos, surdos... mas nunca mudos!!!

 

Já começa a ser um hábito irritante as sucessivas alterações mal feitas às leis no âmbito penal em Portugal. De cada vez que é empossado um novo Governo, lá surgem as modificações a tudo o que é diploma legal como se tais iniciativas fossem resolver tudo o que está mal no nosso país. Sem falar no espectáculo mediático que as envolve.

A estratégia nos últimos anos é a seguinte:

1 – Analisam-se os casos mais mediáticos do momento;

2 – Divulgam-se publicamente modificações cirúrgicas às leis de forma a apaziguar a opinião pública;

3 – Finalmente os Ministros e Deputados aprovam alterações legislativas, em sede própria, sem ter em conta as opiniões e pareceres dos operadores judiciários, ou seja, daqueles que irão lidar no dia-a-dia com as novas normas. Advogados, Solicitadores, Notários, Oficiais de Justiça, Juízes e Procuradores do Ministério Público em certas questões pronunciam-se contra as intenções do Governo. Mas este faz “orelhas moucas”.

Temos assim muitas vezes novos artigos nas leis penais que vão beneficiar clientes de grandes sociedades de advogados da capital. Principalmente quando estão em causa nomes conhecidos da sociedade portuguesa.

E depois temos comentadores de todo o tipo e espécie, nas televisões e nos jornais, justificando esses anúncios públicos e alterações à lei, inflamando a opinião pública de tal forma que quase estão a apelar a que se generalize a justiça popular.

Na última semana de Fevereiro tivemos um comentador profissional das tv`s a comentar os pormenores de um caso judicial cuja sentença tinha acabado de ser conhecida, criticando abertamente tal decisão. Curiosamente as reacções às tentativas de agressão de que foram alvo o cidadão acusado do crime, e absolvido do mesmo, e o seu Advogado não foram tão veementes. Assistimos também a um auto-intitulado “criminologista” afirmar num programa de televisão que se deviam fechar todas as faculdades de Direito em Portugal durante seis meses e que todos os acusados por crimes violentos deviam estar presos.

Ora, crimes violentos são todos aqueles em que foram usados meios violentos para violar a lei penal. Bem, tendo em consideração que só em Vila Nova de Gaia, todos os anos, milhares de processos dão entrada no Tribunal por agressões (normalmente por conflitos de vizinhança, heranças ou divórcios), teríamos uma grande percentagem dos gaienses presos em estabelecimentos prisionais a aguardar julgamento.

A demagogia satisfaz, por regra, as massas e garante grandes audiências e vendas.

Mas não resolve nada, nem ajuda ninguém.

Mas quando temos uma justiça em que juízes admitem que crimes irão prescrever, mostrando-se impotentes para impedir que isso aconteça, e ouvimos um procurador do Ministério Público afirmar que “os magistrados portugueses não são ensinados a resistir a pressões...”, constatamos igualmente que a população não está satisfeita e que procura efectivamente soluções milagrosas para calar a sua revolta.

 

 

Pedro Miguel Branco (Advogado)

pmb@pedromiguelbranco.com

 

 

 

Publicado na edição de 09-03-2012 do Jornal "Notícias de Gaia" (página 15).

http://noticiasdegaia.files.wordpress.com/2012/03/8032012.pdf