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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

"Pequenos furtos nos supermercados" - publicado no Jornal Notícias de Gaia (edição de 29-03-2012).

 

Um sinal certo no caminho a seguir para combater a injustiça em Portugal.

Assim caracterizo a intenção do Ministério da Justiça em alterar a legislação penal no âmbito dos pequenos furtos de bens essenciais, normalmente bens alimentares de baixo valor. Anunciou o Governo que quer obrigar todos aqueles que pretendem que alguém seja julgado em Tribunal por furtar uma lata de atum, um pacote de ervilhas, um pastel de nata, chocolates, leite, polvo, sabão, champôo, etc, ao simples pagamento de uma taxa de justiça para se constituírem assistentes no processo e assim terem efectivamente de acompanhar o julgamento através dos seus Advogados (afinal esses queixosos normalmente têm sociedades de Advogados a trabalhar para si pois estamos a falar de grandes empresas de comércio de bens alimentares e afins).

Tal taxa de justiça, de 102€, servirá para financiar os tribunais onde os processos são julgados.

O Estado irá arrecadar assim anualmente alguns milhares de euros pagos por aquelas empresas que pretendem humilhar o cidadão mais pobre que tira para comer, na intenção (já admitida publicamente) de darem exemplos públicos do estilo “no meu supermercado ninguém rouba”. Ora, se querem dar lições públicas aos terríveis ladrões de chocolates, polvos e ervilhas que por aí andam, PAGUEM.

Nada mais justo. Penso eu de que...

Sempre assim defendi. E propus oficialmente no início de Fevereiro a alteração da lei penal aos partidos representados na Assembleia da República e ao Ministério da Justiça, que parece ter tido algum acolhimento.

Esperemos agora que a intenção da Ministra da Justiça se torne realidade no papel. Pois pressões já estão a existir bastantes. As empresas visadas não se pronunciaram publicamente. Mas existiram logo outros cidadãos conhecidos que tomaram as suas dores.

Um exemplo será o do deputado do Parlamento Europeu Paulo Rangel que, numa crónica que assinou no “Público” no passado dia 05 de Março, insinua que o Governo está ser complacente com a baixa criminalidade, defendendo os terríveis criminosos de supermercados e combatendo o grande comércio, como se estivéssemos perante um Ministério justiceiro (com capa e tudo, concerteza). Após ler tal artigo de opinião, quase me vieram as lágrimas aos olhos. Pobres coitadas das empresas do grande comércio. Afinal apenas ganham uns milhões anualmente, quando podiam ganhar esses milhões mais uns trocos.

Quem ler tal crónica quase acredita que os pequenos furtos de supermercado vão ser discriminalizados.

Mas importa esclarecer que continuam a ser crime.

A alteração que se quer fazer visa responsabilizar o grande comércio pelo entupimento dos tribunais com julgamentos de 60 cêntimos, 10 euros ou 20 euros, tudo suportado pelo dinheiro dos contribuintes, quando essas mesmas empresas têm lucros de milhões. Não estamos a falar do pequeno comércio. Os milhares de processos de pequeno valor são iniciados com queixas de grandes empresas. Que depois nada pagam. E que nem sequer se dignam a enviar um representante (Advogado ou Solicitador) ao Tribunal para acompanhar o processo.

 

Mais me custa ouvir e presenciar a retórica do grande comércio de que “todo o crime deve ser punido”, quando já assisti ao desperdício de centenas de pães deitados num contentor do lixo por uma grande empresa ao fim do dia, num local guardado por seguranças privados para que ninguém pudesse aproveitar tais alimentos que estavam prontos a consumir mas que apenas não foram vendidos durante o horário de funcionamento dessa grande superfície.

 

Lá está, perseguem quem tira para comer, mas preferem deitar ao lixo alimentos em boas condições em vez de dá-los a quem precisa, pois, julgo eu, consideram que isso prejudicaria o negócio.

 

 

 

Pedro Miguel Branco (Advogado)

pmb@pedromiguelbranco.com

 

 

Publicado na edição de 29-03-2012 do Jornal "Notícias de Gaia" (página 19).

http://noticiasdegaia.files.wordpress.com/2012/03/29032012.pdf