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Segunda-feira, 16 de Julho de 2018

Acidentes com comboios. Ilegalidade clara.

 

"Há investigações a acidentes com comboios por concluir há 12 anos.

Existem 41 investigações a acidentes de comboios por concluir em Portugal. A mais antiga refere-se a um choque entre um comboio e um carro, ocorrida há 12 anos, na Linha do Oeste, próximo de Leiria. Nestes casos incluem-se 20 descarrilamentos à espera de conclusões do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes Ferroviários (GPIAF), integrado no Ministério do Planeamento e das Infraestruturas."

 

Em Jornal de Notícias.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 20:39
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Quinta-feira, 5 de Julho de 2018

Legítima defesa (atropelamento).

 

"I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar.

 

II- Ainda que se deva concluir tratar-se de uma legítima defesa putativa, em virtude da arma apontada pelo peão atropelado contra o condutor do veículo FM não ser verdadeira, nas circunstâncias do caso, o erro sobre a natureza da aludida arma deve considerar-se desculpável, não havendo por isso obrigação de indemnizar.


III - Sendo o falecido que intencionalmente se colocou na frente do veículo que o veio a atropelar, ameaçando o seu condutor com uma arma que depois se veio a verificar ser falsa, na mira de o imobilizar e, certamente, de se apoderar do mesmo e de nele fugir do local onde acabara de cometer um crime de roubo, deve considerar-se que o atropelamento se deve exclusivamente ao peão mortalmente atropelado, excluindo-se a responsabilidade pelo risco, e, por maioria de razão, o concurso da responsabilidade pelo risco emergente da circulação do veículo com a culpa do peão atropelado."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Junho de 2018.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 11:54
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Terça-feira, 3 de Abril de 2018

Prisão efectiva (após a prática reiterada do mesmo crime).

Cidadão condenado onze (11) vezes pela prática de crimes de condução sem habilitação legal.

 

"I – Elucida o Professor Jorge de Figueiredo Dias in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, (§ 500) que, “o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou, em todo o caso, provavelmente mais conveniente do que aquelas penas”.


II – Tendo o arguido sido condenado onze (11) vezes pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, o arguido não se coibiu de praticar os factos dos autos, o que revela que as diversas condenações que sofreu [duas (2) delas em pena de multa, uma (1) em pena de prisão substituída por multa, uma (1) em prisão por dias livres, cinco (5) em pena de prisão suspensa na sua execução e duas (2) em pena de prisão efectiva], não se mostraram capazes de o levarem a reconsiderar o seu comportamento criminoso.

 

III - Por isso, em termos de prevenção especial, tem de se considerar neste momento que a opção pela pena de multa é de excluir uma vez que a mesma já mostrou não satisfazer as necessidades de prevenção especial, muito especialmente na vertente respeitante à advertência individual para que o arguido não voltasse a delinquir.

 

IV – Mas também não satisfaz as necessidades de prevenção geral uma vez que a repetição da prática deste ilícito indicia para a sociedade, a falência da norma com o consequente sentimento de insegurança, e para os potenciais infractores, um enfraquecimento da necessidade de se absterem dos seus comportamentos criminosos.”

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07 de Março de 2018

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 15:27
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Terça-feira, 27 de Março de 2018

Alteração Código Penal - Namoro e jornalistas.

Crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções.

 

Alteração ao Código Penal.

 

Lei n.º 16/2018 de 27 de Março

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 16:41
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Quarta-feira, 21 de Março de 2018

Revogação de pena suspensa.

 

"Ocorre a violação grosseira do artº 56º1 a) CP, quando o condenado, de forma deliberada e leviana, se nega a respeitar as injunções impostas, se inibe de procurar viver segundo as regras sociais, se furta às condições que lhe foram impostas, com caracter benigno pelo Tribunal."

 

O CASO:

O cidadão B foi condenado, como autor material da prática de um crime de desobediência previsto no Art. 348º, nº 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 12 meses, sujeitando-se essa suspensão às seguintes regras de conduta: frequência de tratamento médico para combate à dependência de álcool, realização de entrevistas periódicas com o técnico de reinserção social, apresentação à DGRS sempre que para tal for convocado.
B não cumpriu de forma voluntária tais regras de conduta, pelo que foi proferido despacho a declarar a revogação da suspensão de execução da pena.

 

Acordão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Fevereiro de 2018.

 

algemas.jpg

 

 

 

 

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 13:44
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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018

Jogos de fortuna ou azar.

"I - O critério da distinção entre o tipo de ilícito penal e contra ordenacional assenta em crivos material – que parte das categorias legais, e teleológico – ligado à protecção do bem jurídico que assume relevante valor com ressonância ético-social, v.g. os efeitos perversos na dinâmica familiar, social e laboral, repercutindo-se na criminalidade grave e potenciador de adição psicológica, exigindo a constituição do tipo legal de crime, por contraponto à menor ressonância, reflexo do menor valor dos quantitativos em jogo e das limitadas expectativas criadas, nas modalidades afins.

II - No caso das máquinas de jogos, só são de considerar como jogos de fortuna ou azar:

. os jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas;

. os jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.

III - O legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso tenham o seu uso confinado às zonas de jogo autorizado e que os jogos proporcionados pelas mesmas sejam considerados de fortuna ou azar quer paguem ou não directamente prémios em dinheiro ou fichas.

IV - A existência dessas máquinas, pelo vício que desenvolvem nos seus jogadores, que estão, no caso, totalmente dependentes da fortuna ou azar, impõem a quem legisla e fiscaliza especiais atenções, porquanto não há jogador (maior ou menor de idade) que se limite a gastar nas mesmas."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11 de Janeiro de 2018.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:37
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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018

Ausência de Defensor em interrogatório judicial.

I - A ausência de defensor nos casos em que a lei exige a respectiva comparência constitui nulidade insanável – artº 119º al. c) CPP.
II - A ausência de defensor no interrogatório do arguido constitui nulidade insanável.
III - A nulidade insanável do interrogatório do arguido por falta de defensor tem apenas como efeito não poder tal interrogatório ser objecto de reprodução em julgamento (artº 257º n.º2 CPP), na ausência de afectação de outros actos subsequentes.

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2018

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 10:58
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Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018

Agravamento de medida de coacção.

 

"...a decisão condenatória não pode, abstractamente, só por si, sem ocorrência de outro facto relevante, servir de fundamento para agravar a medida de coacção que até então vigorava, posto que o arguido continua a presumir-se, até ao trânsito em julgado da decisão, tão inocente como no início do procedimento criminal, não sendo constitucionalmente admissível uma graduação da inocência tal como decorre do plasmado no art. 32º nº 2 da Constituição da República Portuguesa."

 

"Se o arguido cumpriu sempre escrupulosamente as obrigações emergentes da medida de coacção que lhe foi aplicada e inexistem factos novos, a simples condenação do arguido, ainda não transitada, não legitima o agravamento da medida de coacção para prisão preventiva por hipotético perigo de fuga decorrente apenas daquela condenação."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31 de Janeiro de 2018

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 20:07
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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017

Gravação interrogatórios - Proposta alteração processo penal.

Em França recentemente foram anulados interrogatórios por não terem sido gravados em vídeo.

 

Em Portugal nem gravados em áudio são os interrogatórios em sede de inquérito, como os levados a cabo por autoridades policiais ou realizados nas instalações das mesmas.

 

Um punhado de maus profissionais a nível nacional destroem vidas de cidadãos inocentes.... APENAS PORQUE PODEM.

 

Para evitar essas situações recorrentes a nível judicial, no passado mês de Novembro enviei a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal no sentido de ser obrigatória a gravação de todos os interrogatórios de arguido em sede de inquérito.

Sem a possibilidade de existir excepção por falta de meios para gravação (como actualmente virou regra).

 

Em pleno século XXI não faltam dispositivos com função de gravação, desde computadores, smartphones, gravadores digitais portáteis, etc. (ainda há pouco tempo, em audiência de julgamento criminal, se realizou uma inquirição de testemunha através do programa Skype sem cair nem o Carmo nem a Trindade).

 

Tal alteração terá também um impacto financeiro significativo pois poupará papel, tinteiros e toners, por exemplo, além de libertar mais tempo para os agentes da autoridade e os funcionários judiciais se dedicarem a outras tarefas.

 

É sempre bom recordar que se não for possível a gravação das declarações de um arguido em sede de audiência de julgamento este é adiado. Não pode o arguido prestar declarações sem as mesmas serem gravadas em suporte digital (áudio).

 

Tal segurança também se deve exigir na fase de inquérito antes de existir despacho de acusação ou de arquivamento.

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publicado por Pedro Miguel Branco às 09:52
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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017

Declarações para memória futura.

 

"As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código."

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2017

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publicado por Pedro Miguel Branco às 16:40
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