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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

14.Ago.19

Instigar a prática de crime é punível em Portugal?

Pedro Miguel Branco
  Pode alguém em Portugal ser condenado criminalmente por incitar, instigar ou pressionar de forma veemente outrem a praticar um crime?   SIM. PODE. Isso mesmo está previsto no artigo 26° do Código Penal: "É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou (...)
23.Jul.19

O direito ao silêncio e à não auto-incriminação.

Pedro Miguel Branco
Princípio "nemo tenetur se ipsum accusare".   O acórdão do Tribunal Constitucional nº 298/2019 datado de 15 de Maio, com declaração de voto simples e clara de Manuel da Costa Andrade, meu antigo Professor em Coimbra, veio esclarecer uma questão controversa nos tribunais nos últimos anos. A falta de meios suficientes para a investigação criminal em Portugal não pode servir como justificação para se encontrarem "atalhos engenhosos" que violam direitos constitucionais do cidadão.   (...)
17.Mar.19

Liberdade condicional.

Pedro Miguel Branco
  "Na fundamentação das decisões sobre liberdade condicional, quando os elementos de prova levados em conta tenham sido os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção (art.º 173º/1 do CEP) e as declarações do recluso, quando este não tenha requerido nem oferecido qualquer outra prova, o exame crítico e a discussão da credibilidade desses meios de prova torna-se desnecessário, uma vez que a sua relevância, consistência e credibilidade decorrem da mera (...)
04.Mar.19

Recusa do Juiz.

Pedro Miguel Branco
RECUSA DO JUÍZ MOTIVO SÉRIO E GRAVE RELACIONAMENTO PESSOAL  "I – Não merece tutela, para efeitos de por em causa a imparcialidade do Juiz, o simples receio ou temor de que o juiz já tenha algum conhecimento prévio relativamente ao “thema decidendum”, ou tenha tomado partido a favor de uma das partes, em detrimento da outra, em decisão judicial, pois será sempre de exigir a demonstração de motivo de especial gravidade que possa gerar desconfiança sobre a imparcialidade (...)
25.Fev.19

Violência doméstica - prova.

Pedro Miguel Branco
  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Auto de notícia como prova. "I. O auto de notícia, enquanto documento intra processual, cuja fé não foi elidida em juízo faz prova no que diz respeito aos factos presenciados pelos agentes da autoridade, sem necessidade da sua leitura em audiência, e, no caso, foi concatenado com a restante prova, como claramente se vê da fundamentação da decisão, pelo que foi o mesmo correctamente valorado. II. O quadro fáctico provado demonstra que o arguido praticou (...)
28.Dez.18

Não pagamento da pensão de alimentos (crime previsto no artigo 250º Código Penal).

Pedro Miguel Branco
  O não cumprimento da obrigação de pagamento da pensão de alimentos constitui crime. Consagra assim o artigo 250º do Código Penal (Violação da obrigação de alimentos): 1 - Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao vencimento, é punido com pena de multa até 120 dias. 2 - A prática reiterada do crime referido no número anterior é punível com pena de prisão até um ano ou (...)
23.Dez.18

Crime de Perseguição - Falha da Assembleia da República.

Pedro Miguel Branco
Mais uma vez a Assembleia da República legislou à pressa e sem ter na sua posse todos os elementos, nomeadamente estudos e pareceres jurídicos.   As consequências são dramáticas para quem é atingido por este tipo de criminalidade.   Os Advogados, Juízes e Procuradores devem ter um papel mais interventivo e fundamental na tomada de decisões quanto a alterações legislativas.   "Sempre que é detido um suspeito do crime de perseguição, também conhecido como "stalking", o (...)
11.Dez.18

Inconstitucionalidade - artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal.

Pedro Miguel Branco
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018 Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11 "Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei (...)