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Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017

Violência doméstica - prazo para recurso.

 

"A natureza urgente do processo por crime de violência doméstica só cessa com o trânsito em julgado da respectiva sentença, pelo que o prazo para interposição de recurso da sentença condenatória não se suspende no período de férias."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24 de Agosto de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 20:51
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