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Terça-feira, 7 de Março de 2017

Sigilo Profissional não pode ser usado para esconder crimes praticados pelo próprio Advogado.

"A eventual prática de ilícitos criminais por parte do próprio mandatário nunca poderá considerar-se compreendida no exercício das funções profissionais de um advogado, sendo violadora, para além do mais, do dever deontológico de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de Fevereiro de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 22:20
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