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Quarta-feira, 22 de Março de 2017

Levantamento de bens apreendidos (inquérito criminal).

Competência do Ministério Público.

 

"Na fase de inquérito, o juiz de instrução não tem competência para determinar o levantamento dos objectos apreendidos, mesmo nos casos em que a lei lhe atribui competência para ordenar as apreensões, cabendo ao Ministério Público, enquanto titular do inquérito, a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade de manter uma apreensão para efeito de prova e, consequentemente, a decisão sobre a entrega dos objectos apreendidos (arts. 186º, 53º, 268º e 269º do CPP)."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20 de Fevereiro de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:32
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