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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016

Danificar o automóvel comum (compropriedade) é crime.

"Na senda da lição de Manuel da Costa Andrade (Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, 1999, p. 212), que «é alheia a coisa de que o agente é apenas comproprietário»:

 

I - Os bens comuns do casal têm, em relação a cada um dos cônjuges, a característica de alheios.

II - Consequentemente, ao danificar elemento componente de um veículo automóvel, bem integrado no património comum do casal, qualquer um dos dois cônjuges comete o crime tipificado no artigo 212.º, n.º 1, do CP."

 

 

O CASO:

 

1 - A e B viveram, entre 1983 e 2012, como se de marido e mulher se tratassem, período durante o qual tiveram três filhos em comum e viveram com economias comuns, com contas bancárias comuns, fazendo aquisição de bens para o casal com o dinheiro delas proveniente;

2 - No dia 3 de Janeiro de 2015, pelas 9h30, nas bombas de abastecimento de gasolina da Cepsa, na Rua Conde de Avelar, em São Martinho do Porto, A deslocou-se junto do veículo ligeiro de passageiro, marca Mitsubishi, modelo Pajero Sport 2.5, de matrícula (...) , que ali se encontrava estacionado;

3 - Ato contínuo, com as duas mãos, arrancou as três escovas do para-brisas frontal e traseiro do referido veículo, assim como arrancou e partiu os vidros de ambos os espelhos retrovisores exteriores, ao mesmo tempo que também desferiu, em número não concretamente apurado, diversos pontapés por todo o veículo;

4 - Com tal conduta, e para além da destruição das aludidas escovas e vidros dos espelhos retrovisores, A causou diversas mossas e riscos na chapa do referido veículo, designadamente no capô e nas portas laterais;

5 - O veículo em causa tem, desde 26-07-1999, a propriedade registada a favor de B;

6 - Foi adquirido na pendência da vivência marital entre A e B com dinheiro proveniente da economia comum do casal.

 

 

Texto integral do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14 de Setembro de 2016.

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 22:28
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