Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

.posts recentes

. Violência doméstica - pra...

. Condução de bicicleta enq...

. Declarações de arguido (n...

. Crime de ameaça (toxicode...

. Proibição de conversas in...

. Crime de perseguição.

. Crime de pornografia de m...

. O simplex nos tribunais. ...

. Delação premiada / impuni...

. Responsabilidades parenta...

.arquivos

. Setembro 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Setembro 2015

. Maio 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Setembro 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Setembro 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Maio 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Janeiro 2012

. Outubro 2011

Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016

Carta por pontos - Registo Individual do Condutor.

Dada a aprovação do regime da carta por pontos, tornou-se necessária a adaptação da base de dados, designada Registo Individual do Condutor (RIC), que contém o registo de infracções e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado.

 

Foi por isso publicado hoje, dia 28 de Novembro de 2016, o Decreto-Lei nº 80/2016, com a republicação do Decreto-Lei nº 317/94, de 24 de Dezembro.

 

Vêr texto integral do diploma agora publicado.

 

Condutor1.jpg

 

 

 

 

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 12:21
link do post | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Setembro 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
blogs SAPO

.subscrever feeds