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Advogado Criminal (Direito Penal)

Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

Advogado Criminal (Direito Penal)

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Ausência de Defensor em interrogatório judicial.

I - A ausência de defensor nos casos em que a lei exige a respectiva comparência constitui nulidade insanável – artº 119º al. c) CPP.
II - A ausência de defensor no interrogatório do arguido constitui nulidade insanável.
III - A nulidade insanável do interrogatório do arguido por falta de defensor tem apenas como efeito não poder tal interrogatório ser objecto de reprodução em julgamento (artº 257º n.º2 CPP), na ausência de afectação de outros actos subsequentes.

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Janeiro de 2018

 

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