Alteração Código Penal - Namoro e jornalistas.
Crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções.
Alteração ao Código Penal.
Lei n.º 16/2018 de 27 de Março
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Crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções.
Alteração ao Código Penal.
Lei n.º 16/2018 de 27 de Março