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Sexta-feira, 24 de Maio de 2013

Chamar palhaço a alguém não é crime.

Sobre a polémica de chamar palhaço a Cavaco Silva:


"A expressão “és um palhaço”, ainda que proferida para manifestar desconsideração, não é ofensiva da honra ou consideração do visado."
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-12-2007;

"As expressões “palhaço” e “camelo”, dirigidas a outrem, constituem uma grosseria, mas não excedem o âmbito da falta de educação nem têm aptidão para ofender a honra e consideração do visado."
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09-09-2009;

"I – Nas relações entre as pessoas deve existir um dever comportamental de educação e respeito.
II – Todavia, nem tudo o que viola as regras de bom comportamento e de boa educação constitui crime tutelado pelo artigo 181.° do Código Penal pois que a conduta típica configura sempre "a concretização de uma expressão paradigmática de danosidade social intolerável" e, como tal, digna e carecida de tutela penal."
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-06-2012.

publicado por Pedro Miguel Branco às 17:20
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