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Quinta-feira, 12 de Abril de 2012

"Julgamentos sumários" - publicado no Jornal Notícias de Gaia (edição de 13-04-2012).

Em Vila Nova de Gaia, como no resto do país, são milhares os processos que anualmente dão entrada no tribunal relativos a casos de condução ilegal (sem carta ou sob o efeito do álcool ou de drogas) que são punidos com pena de multa até 120 dias ou pena de prisão até um ano. Para este tipo de processos judiciais está previsto no Código de Processo Penal (artigo 381º) o julgamento sumário. Ou seja, o cidadão que presumivelmente cometeu o crime (apanhado em flagrante delito) é detido e apresentado imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao Ministério Público do tribunal competente para logo de seguida ser apresentado a um Juiz para julgamento (no prazo máximo de 48 horas após a detenção).


Dada a rapidez destes procedimentos judiciais, muitos são os cidadãos que não são devidamente informados de todas as possibilidades de defesa que a lei prevê, e acabam por ser condenados e por ficar com “uma mancha” no seu certificado de registo criminal.


Ora, pode desde logo o detido requerer a suspensão provisória do processo mal chegue ao tribunal. Nos termos do artigo 281º do Código de Processo Penal, o julgamento pode ser evitado sendo suspenso o andamento normal do processo sumário, por algum tempo, mediante a imposição ao arguido (o cidadão que foi detido) de injunções e regras de conduta, no caso, por exemplo, de ser a primeira vez que comete um crime dessa natureza e de existir um baixo grau de culpa, entre outros pressupostos. Simplificando, o arguido paga um determinado montante a uma instituição (pública ou privada), presta serviço a favor da comunidade, frequenta um curso específico ou sujeita-se a tratamento médico e o processo judicial é suspenso durante algum tempo (pode ir até 2 anos) na condição de não cometer mais nenhum crime. Terminado esse período de suspensão, o processo é arquivado e nada constará no certificado do registo criminal desse cidadão.


Não esquecer que o pedido de suspensão provisória do processo tem de ser efectuado antes do início do julgamento, de preferência ainda nos Serviços do Ministério Público.


Não sendo possível suspender provisoriamente o processo, de modo a estar melhor preparado para enfrentar o Juiz, o cidadão detido pode requerer um prazo para organização da sua defesa, que pode ir até ao limite de 30 dias. O que também aconselho que seja feito, pois normalmente o Juiz que está de turno julga vários arguidos de seguida (muitas vezes 8 ou 10 processos são julgados em pouco mais de uma hora).


Sendo obrigatória a presença de um Advogado para defender o arguido, é nomeado um Defensor Oficioso que esteja de serviço nesse dia, caso não vá acompanhado por um Advogado contratado para o efeito. Caso o Defensor nomeado não siga as instruções do cidadão detido, deve este pedir para falar directamente com o Ministério Público e/ou com o Juiz, sem qualquer receio.


Finalmente, em caso de condenação em pena de multa ou em pena de prisão até um ano, o arguido pode requerer a não transcrição da mesma no seu certificado de registo criminal. Ou seja, apesar de ficar registada aquela condenação no sistema judicial português, caso o cidadão em causa necessite de um certificado de registo criminal para efeitos de emprego, de um empréstimo, etc., nada constará do mesmo.

 

 

Pedro Miguel Branco (Advogado)

pmb@pedromiguelbranco.com

 

 

Publicado na edição de 13-04-2012 do Jornal "Notícias de Gaia" (página 15).

http://noticiasdegaia.files.wordpress.com/2012/04/13-04-2012.pdf


publicado por Pedro Miguel Branco às 17:08
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