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Quinta-feira, 22 de Junho de 2017

Crime de perseguição.

 

Crime de perseguição:

 

"Comete o ilícito do artº 154º-A, nº 1 do CP, com dolo directo o arguido que, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar bilhetes no pára-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu e conseguiu."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 23:26
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Terça-feira, 20 de Junho de 2017

Crime de pornografia de menores através do facebook.

 

Divulgação de fotografias de teor sexual de menor de 13 anos (que julgava o arguido ter 14 anos) na rede social facebook é crime.

 

"Integra o crime de pornografia de menores p.p. pelo artº 176º nº 6 CP o recebimento e guarda de fotos de jovem de 14 anos de várias partes do seu corpo sem vestuário enviadas pela própria a terceiro através do Facebook, e que as reenviou a outrem que as recebeu e visualizou."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 22:27
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Segunda-feira, 12 de Junho de 2017

O simplex nos tribunais. Ajuda ou confusão?

 

O programa “Justiça+Próxima” parece servir de pouco no dia-a-dia dos tribunais portugueses.

Os alertas escritos enviados para os Advogados pelos vistos de nada servem e apenas constituem uma distracção incómoda. Têm sempre de sempre confirmadas essas informações telefonicamente ou presencialmente sob pena de se faltar injustificadamente a uma diligência judicial.

 

Decidiu assim o Tribunal da Relação do Porto recentemente

" I - Os serviços do portal Citius de alertas via SMS e/ou correio electrónico, não foram objecto de qualquer regulação normativa, não constituem meios ou formas de notificação de actos processuais e não são geridos pela secretaria judicial onde corre o processo em relação ao qual é prestada a informação.
II - A falta a um acto judicial de pessoa para ele convocada em virtude de haver recebido um alerta via SMS de haver sido alterada a data é injustificada."

 

Vêr acórdão integral do Tribunal da Relação do Porto de 24 de Maio de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 15:31
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Terça-feira, 30 de Maio de 2017

Delação premiada / impunidade.

 

Hoje tivemos em Portugal vários magistrados na comunicação social a defender a delação/cumplicidade/colaboração premiada. "À boleia" de processos mediáticos de outros países.

 

OPINIÕES!!!

 

Mas o comum dos mortais não pode deixar de perguntar o que é feito de tais delatores/cúmplices/colaboradores premiados (tipo euromilhões) que apareceram noutros países de forma altruísta para ajudar a Justiça.

 

FICARAM IMPUNES???

VIVERAM FELIZES E CONTENTES NO ESTRANGEIRO COM MILHÕES OBTIDOS DE FORMA ILÍCITA???

 

Ou será que os delatores/cúmplices/colaboradores premiados eram pessoas humildes e de parcas possibilidades económicas e que assim obtiveram uma segunda oportunidade na vida???

 

Convém dar exemplos concretos e não passar a ideia de que existe uma solução milagrosa para os problemas do crime em Portugal, nomeadamente no que diz respeito à corrupção e a outro tipo de criminalidade denominada de "colarinho branco".

 

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 20:17
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Quarta-feira, 24 de Maio de 2017

Responsabilidades parentais e violência doméstica.

 

Alterações legislativas no que diz respeito à regulação urgente das responsabilidades parentais em casos de violência doméstica.

 

Lei n. 24/2017 de 24 de Maio:

 

"Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro".

 

publicado por Pedro Miguel Branco às 09:58
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Segunda-feira, 22 de Maio de 2017

Casamento por conveniência (crime).

 

CRIME DE CASAMENTO POR CONVENIÊNCIA.

 

"I) Comete o crime do artº 186º, nºs 1 e 2 e 3 da Lei nº 23/2007, de 4/7,em co-autoria, na forma tentada a arguida que conjuntamente com um cidadão de nacionalidade tunisina, se apresenta na Conservatória do Registo Civil, declarando verbalmente a intenção de celebrar casamento entre si e, depois de informados dos procedimementos que ao caso cabiam, apresentaram na Conservatória documentos para a organização de processo preliminar de casamento, sendo certo que a arguida e o referido tunisino, nunca tiveram intenção de contrair matrimónio, porquanto a sua real intenção era tão-só regularizar a situação de permanência do arguido, nomeadamente obter autorização de residência, uma vez que o mesmo residia em França, na qualidade de "ilegal". A arguida não atingiu o seu propósito, por motivos alheios à sua vontade, nomeadamente por a Conservatória ter desencadeado um processo preliminar de averiguações, junto do SEF.

 

II) É que tal conduta, ao contrário do que sustenta a arguida/recorrente, contém, ela própria, um momento de ilicitude, posto que, apesar de ainda não produzir a lesão do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora do crime de casamento por conveniência, produz já uma situação de perigo para esse bem, sendo que, de acordo com a experiência, tal conduta era de natureza a fazer esperar que se lhes seguisse a organização do processo preliminar de casamento (artºs 135º a 137º do CRC), o que apenas não veio a acontecer por razões alheias à sua vontade."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03 de Abril de 2017

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 22:16
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Terça-feira, 2 de Maio de 2017

Responsabilidade penal no desporto.

 

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial


Lei nº 13/2017, de 2 de Maio.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:39
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Quinta-feira, 20 de Abril de 2017

Busca domiciliária em casa habitada por estrangeiro.

 

"É nula a busca domiciliária, realizada em casa habitada por estrangeiro que não conhece nem domina a língua portuguesa, não lhe tendo sido nomeado intérprete, nem a autorização assinada se mostra traduzida para a sua língua natal."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29 de Março de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:09
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Quinta-feira, 30 de Março de 2017

Condução de veículo em estado de embriaguez - pena acessória.

 

"I) A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é uma sanção de natureza penal sujeita ao regime decorrente do Código Penal, não existindo neste qualquer norma que expressa, ou implicitamente, preveja a possibilidade da suspensão da sua execução, com ou sem caução, ou da sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, as quais estão apenas previstas para as penas de prisão (artºs 50º e 58º do Código Penal).


II) Por outro lado, a proibição de conduzir tem um efeito contínuo, como resulta do artº 500º, nº 4 do CPP e do artº 138º, nº 5 do Código de Estrada, e, por isso, a proibição de conduzir não pode ser limitada a certos dias, nem a certos períodos do dia, ou seja, não pode ser cumprida em regime de dias livres."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20 de Março.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 19:48
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Quarta-feira, 22 de Março de 2017

Levantamento de bens apreendidos (inquérito criminal).

Competência do Ministério Público.

 

"Na fase de inquérito, o juiz de instrução não tem competência para determinar o levantamento dos objectos apreendidos, mesmo nos casos em que a lei lhe atribui competência para ordenar as apreensões, cabendo ao Ministério Público, enquanto titular do inquérito, a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade de manter uma apreensão para efeito de prova e, consequentemente, a decisão sobre a entrega dos objectos apreendidos (arts. 186º, 53º, 268º e 269º do CPP)."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20 de Fevereiro de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 14:32
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