Divulgação de notícias e de opiniões sobre questões de interesse para a área criminal do Direito.

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Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2017

Gravação interrogatórios - Proposta alteração processo penal.

Em França recentemente foram anulados interrogatórios por não terem sido gravados em vídeo.

 

Em Portugal nem gravados em áudio são os interrogatórios em sede de inquérito, como os levados a cabo por autoridades policiais ou realizados nas instalações das mesmas.

 

Um punhado de maus profissionais a nível nacional destroem vidas de cidadãos inocentes.... APENAS PORQUE PODEM.

 

Para evitar essas situações recorrentes a nível judicial, no passado mês de Novembro enviei a todos os grupos parlamentares na Assembleia da República uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal no sentido de ser obrigatória a gravação de todos os interrogatórios de arguido em sede de inquérito.

Sem a possibilidade de existir excepção por falta de meios para gravação (como actualmente virou regra).

 

Em pleno século XXI não faltam dispositivos com função de gravação, desde computadores, smartphones, gravadores digitais portáteis, etc. (ainda há pouco tempo, em audiência de julgamento criminal, se realizou uma inquirição de testemunha através do programa Skype sem cair nem o Carmo nem a Trindade).

 

Tal alteração terá também um impacto financeiro significativo pois poupará papel, tinteiros e toners, por exemplo, além de libertar mais tempo para os agentes da autoridade e os funcionários judiciais se dedicarem a outras tarefas.

 

É sempre bom recordar que se não for possível a gravação das declarações de um arguido em sede de audiência de julgamento este é adiado. Não pode o arguido prestar declarações sem as mesmas serem gravadas em suporte digital (áudio).

 

Tal segurança também se deve exigir na fase de inquérito antes de existir despacho de acusação ou de arquivamento.

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publicado por Pedro Miguel Branco às 09:52
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Terça-feira, 21 de Novembro de 2017

Declarações para memória futura.

 

"As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código."

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 8/2017

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publicado por Pedro Miguel Branco às 16:40
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Quarta-feira, 1 de Novembro de 2017

Ataque informático.

PÁGINA PIRATEADA - PROBLEMA RESOLVIDO. Na ressaca da "noite do(s) bruxo(a)s", e pela primeira vez, a página oficial deste escritório foi alvo de ataque informático que bloqueou o site durante algum tempo. Um pedido de desculpa a todos os que tentaram nessa altura aceder à página e ficaram alarmados com o pop-up e imagem que obtiveram. UM GRANDE AGRADECIMENTO a todos os que detectaram e enviaram rapidamente alertas sobre a situação. Um bom feriado a todos (extensível aos hackers que trabalharam a um feriado!!!).not disturb.jpg

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publicado por Pedro Miguel Branco às 13:24
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Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017

Suspensão provisória do processo.

 

"A culpa grosseira deve resultar de factos concretos, não se podendo presumir, factos esses dos quais deve resultar a culpa no incumprimento da injunção, que devem servir de âncora à decisão de revogação, e como última ratio.
Em caso de suspensão provisória do processo, antes de proferir acusação e, assim, introduzir o processo na fase de julgamento, o Ministério Público para tal, deve dar cumprimento ao exercício do direito do contraditório, diligenciando cabalmente no sentido de determinar que as injunções condicionantes da suspensão provisória do processo não foram cumpridas, por o arguido agir culposamente ou ter infringido grosseiramente os deveres impostos."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Outubro de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 13:22
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Quarta-feira, 11 de Outubro de 2017

Difamação ou liberdade de expressão?

 

"Dirigir a outrem a expressão “vou pôr-te na linha, já te conheço há muitos anos e si bem que peça és”, no local de trabalho, perante os demais trabalhadores não revela pendor ofensivo nem da honra nem da consideração do visado."

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Setembro de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:29
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Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017

Violência doméstica - prazo para recurso.

 

"A natureza urgente do processo por crime de violência doméstica só cessa com o trânsito em julgado da respectiva sentença, pelo que o prazo para interposição de recurso da sentença condenatória não se suspende no período de férias."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24 de Agosto de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 20:51
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Segunda-feira, 17 de Julho de 2017

Condução de bicicleta enquanto alcoolizado.

Andar numa bicicleta alcoolizado na via pública (neste caso concreto com uma taxa de álcool no sangue de 2,70 g/l) constitui crime de condução de veículo em estado de embriaguez e está igualmente tal conduta sujeita à aplicação de pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

 

"I - Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata o art. 17º, ambos do C. Penal, correspondendo-lhe regimes jurídicos diferentes, incluindo consequências jurídicas igualmente diversas, de que pode resultar mesmo a irrelevância do erro em ambas as hipóteses.

II - A eventual relevância do erro a que se reporta o art. 16º nº1 do C.Penal e, portanto, do facto apurado ou a apurar (“o arguido não sabia ser proibida e punida por lei a sua conduta”) assenta em considerações de natureza jurídico penal ligadas ao tipo de ilícito em causa que permitam concluir ser necessário o conhecimento da proibição concreta para uma correta orientação do agente para o desvalor do ilícito, pelo que tal apreciação deve acompanhar a individualização e decisão do facto relativo ao desconhecimento da proibição.

III - A falta de conhecimento de que a norma penal pune igualmente a condução de veículo sem motor em estado de embriaguez, onde manifestamente se inclui o velocípede, não constitui erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º nº1 do C.Penal, dado que o conhecimento da proibição e punição concreta não pode reputar-se razoavelmente indispensável para que o arguido tomasse consciência da ilicitude do facto.

IV - Assim resultando da factualidade provada e não provada que o arguido terá agido sem consciência da ilicitude ao conduzir o velocípede em estado de embriaguez, esta falta de consciência apenas pode imputar-se a deficiência da própria consciência ético-jurídica do agente, que não lhe permitiu apreender corretamente os valores jurídico-penais e que por isso, quando censurável, conforma o específico tipo de censura do dolo - cfr F. Dias, ob. cit. p. 73.

V - Segundo F.Dias o critério da não censurabilidade da falta de consciência da ilicitude encontrar-se-á na “retitude” da consciência errónea, de acordo com o qual a falta de consciência da ilicitude será não censurável sempre que (mas só quando) o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamenta em uma atitude interna desvaliosa face aos valores jurídico-penais, pela qual o agente deve responder, o que se verificará nas situações em que a questão da ilicitude concreta (seja quando se considera a valoração em si mesma, seja quando ela se conexiona com a complexidade ou novidade da situação) se revele discutível e controvertida.

VI - A falta de prova de que o arguido sabia que a condução de velocípede na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei, não obsta à sua condenação de acordo com a imputação a título de dolo (e não de negligência) que é feita na acusação, uma vez que não nos encontramos perante erro relevante sobre as proibições, que excluísse o dolo nos termos do art. 16º nº1, nem perante Erro não censurável sobre a ilicitude que excluísse a culpa, nos termos do art. 17º


VII - A aplicabilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a condutor de veículo sem motor resulta da alteração introduzida no art. 69.º do C. Penal pela Lei 77/2001 de 13 de julho, que passou a prever a sua aplicabilidade a quem for condenado por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º, o que se mantém, contrariamente à versão originária introduzida pelo Dec.-lei 48/95 de 15 de março que apenas previa a aplicação daquela pena acessória a quem cometesse crime no exercício da condução de veículo motorizado."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13 de Julho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 15:16
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Terça-feira, 11 de Julho de 2017

Declarações de arguido (no inquérito e em julgamento).

"I – As declarações em julgamento – ou, em face da alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, à al. b) do n.º 1 do art. 357º do CPP, a reprodução ou leitura, nessa fase processual, de declarações, com cumprimento das exigências legais previstas, conjuntamente, naquela norma e na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do mesmo diploma -, de co-arguido constituem um meio de prova válido, a apreciar livremente pelo tribunal (cfr. arts. 344.º, n.º 3, e 127º do CPP), uma vez observado o princípio do contraditório.


II – Todavia, uma limitação existe, a prevista no n.º 4 do artigo 345.º do CPP (aditado pela Lei n.º 48/2007, de 29-08), segundo o qual «Não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.ºs 1 e 2»."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:10
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Domingo, 9 de Julho de 2017

Crime de ameaça (toxicodependente).

 

"I - Integra o conceito de ameaça previsto no artº 210º 1 CP o dizer ao ofendido “sou toxicodependente, preciso de 10 euros para comprar uma dose, estou armado e não fujas que eu corro muito e apanho-te se tentas fugir”, levando a vítima a entregar-lhe os bens.
II - A ameaça para aquele fim pode ter lugar por palavras, gestos, actos concludentes ou por qualquer outra forma de procedimento que manifeste à vítima a intenção de ameaçar."

 

Acordão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 12:47
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Terça-feira, 27 de Junho de 2017

Proibição de conversas informais em processos crime.

"Face ao ordenamento português, o simples cidadão ou cidadão suspeito não goza do direito ao silêncio e, como tal, a prova produzida pelas suas declarações, melhor, depoimento, é válido."

 

"I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide, por sua iniciativa, de forma volutária e sem actuação criticável das forças policiais, fazer afirmações não sugeridas, provocadas ou imaginadas por aqueles OPC, estando estes a cumprir preceitos legais que lhes impõem uma actuação;

II- As forças policiais não estão proibidas de falar com os cidadãos que podem vir a ser constituídos arguidos ou com os suspeitos, ou com quem se encontra numa “cena de crime”, desde que não houver culpa sua no atrasar da formalização daquela constituição. E, como mera decorrência do nº 5 do artigo 58º do Código de Processo Penal, a omissão ou violação das formalidades previstas nos números anteriores implica que qualquer declaração daquele que já deveria ter sido constituído como arguido não pode ser utilizada como prova.

III-Face ao ordenamento português, o simples cidadão ou cidadão suspeito não goza do direito ao silêncio e, como tal, a prova produzida pelas suas declarações, melhor, depoimento, é válido.Se ainda não havia obrigação de constituição como arguido e as entidades policiais agiam dentro dos poderes concedidos pelas normas reguladoras da aquisição e notícia do crime (artigos 241º e 242º) e de medidas cautelares e de policia (artigos 248º e segs., designadamente o artigo 250º do C.P.P.) e, sem má fé ou atraso propositado na constituição de arguido, ouvem do cidadão ou suspeito a informação da prática de um crime, isso não constitui violação de lei ou fraude à lei, nem obtenção de prova proibida.

IV-Por isso a proibição de “conversas informais” só deve abranger afirmações posteriores à constituição de arguido e nunca antes da sua constituição pois ai nem existem propriamente “conversas informais”, mas sim afirmações de um cidadão, que pode ser suspeito ou nem isso. E este é, no ordenamento processual penal português, uma testemunha.

V-Assim, a questão centra-se, no caso de situações de fronteira, na distinção a fazer entre as figuras de “suspeito” e “arguido”. Este goza de direitos, aquele é testemunha. O arguido goza do direito ao silêncio, o suspeito não.

VI- Logo a constituição formal de arguido constitui a “linha de fronteira” da admissibilidade da reprodução em audiência de julgamento das ditas “conversas informais”, sendo que a partir daquele momento as declarações só têm valor de prova quando prestadas em actos mencionados na lei, considerando-se sem carácter probatório todas as demais provas que foram recolhidas informalmente, em conversas ou em actos sem previsão ou legitimação legal.

VII-As afirmações produzidas nesta fase preliminar por qualquer pessoa abordada no decurso de operação policial, seja ela, suspeito ou potencial testemunha do crime, não traduzem “declarações” strictu sensu para efeitos processuais, já que não existe, ainda, verdadeiramente um processo penal a correr os seus termos. São diligências de aquisição e conservação de prova, lícitas, dada a sua conformidade com o comando legal prescrito no art. 249º do CPP, não sendo, por isso, proibido o seu relato em audiência."

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de Junho de 2017.

 

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publicado por Pedro Miguel Branco às 21:48
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